Marco normativo define parâmetros de qualidade para irrigação, indústria e uso urbano, aliviando a pressão sobre reservatórios em cenários de escassez hídrica
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovaram nesta terça-feira (1º) a resolução que fixa as diretrizes nacionais, critérios gerais e parâmetros mínimos de qualidade para o reuso direto não potável de água no país. Chancelada em plenária conjunta realizada na sede do Ibama, em Brasília, a norma cria um padrão técnico unificado para viabilizar o aproveitamento sustentável de efluentes tratados em escala industrial, agrícola e urbana.
A regulamentação responde a uma demanda histórica de gestão de recursos hídricos e resiliência climática. Ao definir limites epidemiológicos e operacionais para a reciclagem da água, o arcabouço busca garantir a segurança sanitária enquanto reduz a demanda de captação sobre os mananciais superficiais e subterrâneos em períodos de estresse hídrico prolongado.
Segurança sanitária e padronização operacional
O texto aprovado consolida critérios técnicos para usos não potáveis que até então careciam de uma regulação integrada em âmbito nacional. Entre as aplicações contempladas pela norma estão a irrigação na agricultura, a limpeza de espaços urbanos e os processos de refrigeração e lavagem no setor industrial, segmento de alto impacto na demanda hídrica outorgada.
Concebido no âmbito da Câmara Técnica de Educação, Informação e Ciência e Tecnologia (CTEC) do CNRH, em articulação com o Conama, o documento alinha os procedimentos de licenciamento e outorga estaduais a métricas nacionais de controle de qualidade. A expectativa do setor produtivo é que a padronização reduza a assimetria regulatória entre as bacias hidrográficas e traga previsibilidade aos investimentos em estações de tratamento de efluentes (ETEs) e infraestruturas de reúso industrial.
Impactos na segurança hídrica e governança
A uniformização dos parâmetros ambientais e sanitários fortalece a governança dos comitês de bacia e oferece aos gestores públicos e privados uma ferramenta jurídica sólida para mitigar riscos de desabastecimento em regiões sob severa restrição hídrica.
As diretrizes operacionais, juntamente com os anexos técnicos que detalham os limites físico-químicos e microbiológicos permitidos para cada modalidade de uso, serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) para entrada em vigor e adequação dos órgãos ambientais e agentes regulados.
