Operações contra sonegação, adulteração e infiltração do crime organizado ampliam arrecadação e pressionam por reforço da ANP e avanço da monofasia do ICMS sobre o etanol
Cerca de 10 bilhões de litros de combustíveis foram retirados do mercado ilegal e direcionados à cadeia formal de abastecimento no Brasil a partir da atuação integrada entre forças de segurança, órgãos de fiscalização, fiscos estaduais e empresas do setor. A estimativa foi apresentada pelo presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, durante debate sobre a chamada “economia do crime”, realizado nesta quinta-feira (27).
O volume recuperado evidencia a dimensão econômica das fraudes no setor de combustíveis, que, na avaliação dos participantes do encontro, deixaram de se concentrar em irregularidades pontuais na revenda e passaram a envolver estruturas organizadas de sonegação, adulteração, lavagem de dinheiro e manipulação logística.
O debate reuniu o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, e o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima. A discussão teve como pano de fundo a transformação das organizações criminosas e sua crescente capacidade de explorar vulnerabilidades regulatórias, tributárias e operacionais da cadeia de downstream.
Carbono Oculto amplia pressão sobre estruturas criminosas
Prestes a completar um ano, a Operação Carbono Oculto passou a ser apontada pelo ICL como um marco na estratégia de combate à atuação criminosa no mercado de combustíveis. A ofensiva envolveu aproximadamente 1,5 mil agentes e mais de 320 mandados de busca e apreensão, com participação de Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministérios Públicos, Ministério da Justiça, secretarias estaduais e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A operação também deu origem a desdobramentos como Tanque, Quasar e Poço de Lobato. A estratégia passou a combinar repressão policial, fiscalização tributária e acompanhamento da cadeia de comercialização, buscando atingir não apenas os pontos de venda, mas também as estruturas financeiras e logísticas utilizadas para sustentar as fraudes.
O efeito sobre a arrecadação já aparece em alguns mercados estaduais. No Rio de Janeiro, o recolhimento de impostos sobre combustíveis aumentou 77% no segundo trimestre de 2026, na comparação com o mesmo período do ano anterior. A elevação foi associada ao combate à evasão fiscal e à transferência de volumes comercializados irregularmente para a rede formal.
A dimensão do problema levou o ICL a defender uma mudança na forma de compreender a fraude no setor. Emerson Kapaz destacou que a revenda representa apenas a etapa mais visível de uma estrutura que pode envolver diferentes elos da cadeia: “O posto é a ponta do iceberg.”
A avaliação reforça a necessidade de ampliar a fiscalização para distribuidoras, transportadoras, fornecedores e mecanismos tecnológicos empregados na comercialização. Entre as práticas identificadas no ambiente de combate às fraudes estão esquemas de engenharia financeira e logística e manipulações que podem ocorrer diretamente nos equipamentos de abastecimento.
Setor cobra reforço regulatório da ANP
A recuperação de volumes para o mercado formal também elevou a pressão por mudanças na estrutura regulatória. Para o ICL, o avanço das operações de segurança precisa ser acompanhado de instrumentos permanentes de fiscalização e compartilhamento de informações entre as diferentes instituições envolvidas.
Entre as propostas em discussão no Congresso Nacional está o PL 109, que prevê ampliar o intercâmbio de dados operacionais entre a ANP e as Secretarias de Fazenda estaduais. A integração é considerada relevante para cruzar informações de comercialização, movimentação de produtos e recolhimento de tributos.
Outro texto citado é o PL 399, que busca endurecer as sanções administrativas aplicadas pela agência reguladora. Já o PL 1.482 trata da tipificação e do agravamento de penas para crimes relacionados a furto, roubo, receptação e descaminho de combustíveis e lubrificantes em diferentes modais de transporte.
O debate também colocou em evidência a capacidade operacional da ANP. O país possui mais de 46 mil postos revendedores ativos, além de uma cadeia que envolve produtores, importadores, distribuidores, transportadores e revendedores. Para o setor, a dimensão desse mercado exige maior disponibilidade de recursos humanos, orçamento e tecnologia para fiscalização.
Kapaz defendeu uma atuação regulatória abrangente, sem distinção entre agentes conforme seu porte ou posição no mercado: “Queremos uma ANP forte, que fiscalize todos, bons ou ruins.”
O fortalecimento da agência, nesse sentido, é tratado como parte da estratégia para reduzir assimetrias de fiscalização e evitar que alterações no ambiente regulatório sejam utilizadas para criar novas oportunidades de atuação ilegal.
Fraudes tributárias migram para o etanol
A evolução das práticas de sonegação também aumentou a atenção sobre a tributação dos biocombustíveis. Com a consolidação da monofasia do ICMS para gasolina e diesel, o setor identifica uma migração de parte das irregularidades para o mercado de etanol hidratado.
O regime monofásico concentra a cobrança do imposto em uma etapa da cadeia, utilizando uma alíquota específica por unidade de produto, o modelo ad rem. Para o setor, a extensão desse mecanismo ao etanol pode reduzir espaços para evasão fiscal e simplificar o controle tributário sobre a comercialização.
A discussão ganhou relevância justamente porque o fechamento de brechas em determinados produtos pode deslocar a atividade irregular para segmentos que ainda apresentam maior vulnerabilidade tributária. A antecipação da monofasia do etanol, portanto, é defendida como medida complementar às ações de inteligência e fiscalização.
Dados e rastreabilidade ganham papel estratégico
O combate às fraudes no mercado de combustíveis passa, cada vez mais, pela capacidade de integrar informações de diferentes pontos da cadeia. Dados fiscais, registros de movimentação, informações regulatórias e elementos de logística podem ser cruzados para identificar padrões incompatíveis com a operação regular.
A estratégia também envolve ampliar a rastreabilidade dos combustíveis desde a origem até a comercialização final. O objetivo é aumentar a capacidade de identificação de desvios, adulterações e movimentações incompatíveis com os volumes declarados pelos agentes. Nesse ambiente, a tecnologia passa a exercer função semelhante à fiscalização presencial, permitindo que órgãos públicos e empresas identifiquem anomalias com maior velocidade e direcionem operações para pontos de maior risco.
A participação do consumidor é outra frente considerada relevante. Ferramentas digitais de transparência podem facilitar o acesso a informações sobre estabelecimentos e produtos e contribuir para ampliar a capacidade de identificação de irregularidades.
O resultado das operações recentes indica que o combate à ilegalidade no setor de combustíveis deixou de ser exclusivamente uma questão de fiscalização de postos. A recuperação de bilhões de litros para o mercado formal e o aumento da arrecadação em estados como o Rio de Janeiro reforçam o peso econômico da agenda.
Para sustentar esses resultados, porém, o setor defende uma combinação permanente de fiscalização regulatória, inteligência policial, integração tributária, rastreabilidade logística e modernização legislativa. A avaliação é que a capacidade de adaptação das organizações criminosas exige que os mecanismos de controle avancem na mesma velocidade, evitando que o deslocamento das fraudes entre produtos, empresas e etapas da cadeia neutralize os ganhos obtidos pelas operações de repressão.
