Texto altera o Código Penal e a legislação de crimes contra a ordem econômica para penalizar receptadores, operadores logísticos e estabelecimentos que comercializem produtos ilícitos
O plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1482/2019, que estabelece um novo marco legal no combate ao crime organizado e a práticas ilícitas na cadeia de derivados de petróleo e biocombustíveis. A proposta altera dispositivos do Código Penal para endurecer o tratamento punitivo aplicado à subtração de petróleo, derivados, gás natural, etanol e lubrificantes em estruturas de produção, estocagem, transbordo, malhas de dutos e modais de transporte.
O texto amplia o alcance da legislação de crimes contra a ordem econômica, passando a enquadrar de forma direta as etapas de recebimento, transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de cargas e insumos de origem ilícita.
Asfixia financeira do crime e proteção de ativos estratégicos
A mudança legislativa busca reconfigurar a repressão aos ilícitos no setor energético ao incidir sobre a engrenagem receptadora e a logística comercial que viabilizam o escoamento de insumos desviados no mercado formal. Ao responsabilizar distribuidores, transportadores, armazenadores e postos revendedores, o texto ataca os fluxos financeiros que sustentam facções criminosas envolvidas em perfurações ilegais de dutos e roubos de cargas.
A proposta prevê ainda qualificadoras e sanções mais severas para ocorrências que resultem em paralisação de serviços essenciais, episódios de desabastecimento regional, incêndios, danos ambientais ou lesões corporais, reforçando a tutela jurídica sobre a infraestrutura crítica de abastecimento nacional.
Sufocamento da cadeia ilegal e segurança jurídica
Ao avaliar os impactos da matéria, o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, ressaltou que a aprovação da proposta é crucial para desarticular a arquitetura financeira por trás das infrações. O executivo apontou a necessidade de ir além da punição aos executores das perfurações de dutos e desvios de cargas, estendendo a responsabilização a todos os elos que estocam, transportam e vendem o produto ilícito.
Kapaz enfatizou que o fechamento desses gargalos eleva o custo operacional do crime, protege a malha de distribuição do país e confere isonomia competitiva às empresas operantes no mercado formal.
Integração e integridade do mercado de energia
Na visão do ICL, o projeto soma-se às medidas de inteligência e fiscalização conduzidas em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério de Minas e Energia (MME) e as secretarias estaduais de Fazenda.
A combinação de enquadramento penal abrangente, rigor normativo e coordenação entre os órgãos de fiscalização cria barreiras operacionais à concorrência desleal e ao descaminho, assegurando maior estabilidade operacional e previsibilidade regulatória para os agentes do setor energético.
