Proposta autoriza cruzamento de notas fiscais com a Receita Federal e secretarias de Fazenda, condicionando a manutenção de outorgas ao acesso a dados do setor
O Plenário do Senado Federal vota nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os instrumentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre o mercado de combustíveis. O texto permite que a agência tenha acesso a documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados e faça o cruzamento das informações com bases da Receita Federal e das secretarias estaduais de Fazenda (Sefaz).
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em abril, recebeu parecer favorável na Comissão de Infraestrutura do Senado. A medida estabelece mecanismos de compartilhamento de informações sob preservação de sigilo e prevê cooperação entre os órgãos quando forem identificados indícios de irregularidades tributárias.
ANP poderá cruzar dados de toda a cadeia
Entre as informações que poderão ser disponibilizadas ao regulador estão as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
A integração dessas bases amplia a capacidade de fiscalização sobre as diferentes etapas da cadeia de combustíveis, do refino à distribuição e à revenda. Na prática, o cruzamento de documentos fiscais com informações regulatórias pode permitir a identificação de divergências entre volumes comercializados, movimentações declaradas e operações registradas pelos agentes.
O mecanismo também cria uma frente de atuação conjunta entre a ANP e as administrações tributárias. Quando houver indícios de ilícitos, o compartilhamento de informações poderá subsidiar ações de fiscalização tanto no âmbito regulatório quanto tributário.
Outorgas ficam vinculadas ao acesso aos dados
Um dos pontos de maior impacto regulatório do PLP 109/2025 é a vinculação entre o acesso às informações fiscais e a manutenção das autorizações de operação dos agentes econômicos. Pelo texto, os agentes deverão autorizar previamente a abertura das bases de dados fiscais à ANP para manter suas outorgas, dentro de regras que ainda serão regulamentadas pela agência.
A medida altera a lógica de fiscalização ao incorporar informações tributárias diretamente à atividade regulatória. Com isso, a ANP poderá ampliar sua capacidade de análise sobre operações potencialmente incompatíveis com os volumes, fluxos e movimentações declarados pelos agentes.
A regulamentação posterior deverá definir os procedimentos de acesso, tratamento e utilização dessas informações, preservando o sigilo dos dados compartilhados.
Combate ao mercado irregular ganha ferramenta de inteligência
A proposta ganhou relevância no contexto das ações de combate às fraudes no setor de combustíveis, incluindo as investigações associadas à Operação Carbono Oculto.
O objetivo é reduzir as áreas de opacidade existentes em uma cadeia que movimenta grandes volumes físicos e financeiros e na qual irregularidades tributárias podem produzir vantagens competitivas para agentes que não cumprem as mesmas obrigações impostas ao mercado formal.
O cruzamento de documentos fiscais com dados regulatórios pode contribuir para identificar padrões atípicos de comercialização e movimentação de combustíveis, além de fornecer informações para direcionar fiscalizações.
A mudança também reforça a tendência de utilização de ferramentas de inteligência regulatória e análise de dados na supervisão do mercado de combustíveis, substituindo parte das verificações exclusivamente documentais por mecanismos de análise integrada.
Distribuidoras defendem aprovação
O setor formal de distribuição apoia a proposta por considerar que o acesso da ANP às informações fiscais pode aumentar a capacidade de identificação de operações irregulares e reduzir distorções concorrenciais.
O presidente-executivo do Sindicom, Augusto Salomon, avalia que a integração das bases pode dar maior velocidade à fiscalização e beneficiar empresas que atuam dentro das regras. Ele também aponta efeitos para o consumidor, especialmente pela busca de um ambiente de mercado mais transparente.
“O acesso da ANP aos dados de documentos fiscais permitirá identificar com maior precisão e agilidade operações suspeitas e fortalecer o combate a práticas ilegais que geram concorrência desleal e prejudicam todo o mercado. As distribuidoras que cumprem a legislação adequadamente têm todo interesse em um ambiente mais transparente, competitivo e seguro, e o consumidor também será beneficiado”, afirma o executivo.
A expectativa do segmento é que a medida fortaleça os mecanismos de combate à sonegação e às práticas irregulares sem ampliar a carga burocrática sobre empresas que já cumprem as exigências regulatórias e tributárias.
Próximo passo depende do Senado
A votação do PLP 109/2025 pelo Plenário representa a próxima etapa da tramitação de uma proposta que busca aproximar a fiscalização regulatória da fiscalização tributária no mercado de combustíveis.
Caso aprovado pelo Senado, o texto seguirá o rito legislativo aplicável conforme eventuais alterações promovidas pelos senadores. A regulamentação da ANP será posteriormente necessária para estabelecer os procedimentos operacionais relacionados ao acesso e ao tratamento dos dados.
A discussão ocorre em um momento de maior pressão sobre os mecanismos de fiscalização da cadeia de combustíveis. A integração entre bases fiscais e regulatórias pode se tornar uma das principais ferramentas para identificar inconsistências nas operações e reduzir espaços para concorrência baseada em irregularidades tributárias ou comerciais.
