Plano de governo de Flávio Bolsonaro propõe autorização do fraturamento hidráulico sob a premissa de segurança energética; programa de Lula silencia sobre a técnica, mas prevê a continuidade do avanço de combustíveis fósseis no país
A definição sobre a viabilidade regulatória do fraturamento hidráulico (fracking) para a extração de gás não convencional ingressou formalmente no debate eleitoral à Presidência da República. A inflexão ocorre em momento crítico para o setor de petróleo e gás: nesta quarta-feira (9 de setembro de 2026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa o Incidente de Assunção de Competência nº 21 (IAC 21). O julgamento, arrastado por mais de dez anos, balizará os limites jurídicos, operacionais e ambientais para a exploração dessas reservas em território nacional.
A análise dos planos de governo submetidos pelos candidatos explicita leituras regulatórias e estratégicas opostas para a matriz fóssil, embora ambas as plataformas reservem papel central aos hidrocarbonetos na infraestrutura energética nacional.
Flávio Bolsonaro propõe liberação formal sob a premissa de segurança energética
Nas “Diretrizes do Plano de Governo Flávio Bolsonaro 2027-2030”, a liberação do fraturamento hidráulico integra formalmente o capítulo de energia no âmbito do “Programa Nacional de Segurança Energética”. O documento propõe permitir a exploração de reservatórios não convencionais “com responsabilidade ambiental e cumprindo a lei”, associando a medida à expansão da malha de escoamento, ao refino, ao aproveitamento do gás do pré-sal e ao suprimento de matéria-prima para a indústria de fertilizantes.
Apesar da sinalização inequívoca favorável à abertura dessa fronteira, o programa do candidato não detalha o arcabouço de salvaguardas ambientais exigidas. O texto omite regramentos específicos sobre o isolamento do Sistema Aquifero Guarani, a integridade de áreas agrícolas estratégicas na Bacia do Paraná, o tratamento de águas residuais e o controle de aditivos químicos.
Plataforma de Lula omite o fracking, mas projeta avanço da produção fóssil
O programa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não menciona a palavra fracking. Segundo avaliação do Instituto Internacional ARAYARA, a ausência de posicionamento expresso deixa uma lacuna analítica no planejamento energético, visto que o plano detalha o incentivo à expansão da oferta de combustíveis fósseis sem vetar ou autorizar categoricamente a exploração não convencional.
O documento petista defende o aumento dos aportes da Petrobras em campanhas de exploração onshore e offshore, o aumento da capacidade de refino e a centralidade do gás natural para a segurança energética e a integração sul-americana. Paralelamente, reafirma a agenda de transição climática, incluindo biocombustíveis, hidrogênio de baixo carbono e eólica offshore, mantendo a meta de corte de 59% a 67% nas emissões de gases de efeito estufa até 2035.
IAC 21 e a jurisprudência ambiental sob o princípio da precaução
A deliberação do STJ sobre o IAC 21 definirá a interpretação jurídica dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal frente aos riscos do fraturamento hidráulico, que envolve a injeção sob alta pressão de água, areia e insumos químicos para fraturar formações rochosas de baixa permeabilidade.
Durante a instrução do processo, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras sustentaram que os riscos de contaminação de lençóis freáticos, emissões fugitivas de metano e sismicidade induzida podem ser mitigados via regulamentação técnica estrita. Em contraposição, pareceres ambientalistas argumentam pela aplicação rigorosa do princípio da precaução e pela sobreposição de jurisprudências internacionais, como as vedações vigentes na França e no Estado de Nova York, fixando condicionantes rígidas que podem redefinir o espaço de manobra do próximo chefe do Executivo.
