Entidade reconhece avanços no PL 2.780/2024 aprovado no Senado, mas critica pulverização de recursos de P&D, baixa representatividade municipal no CIMCE e ausência de revisão na CFEM.
A aprovação do Projeto de Lei nº 2.780/2024 pelo Senado Federal, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), acendeu um sinal de alerta entre as administrações públicas das regiões produtoras. Em posicionamento direcionado ao setor de energia e infraestrutura, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) manifestou preocupação de que o novo marco legal reproduza gargalos históricos da mineração tradicional, drenando o valor agregado do beneficiamento para longe dos territórios que suportam os impactos socioambientais da atividade.
A proposta, que segue para as etapas finais de tramitação e sanção, cria instrumentos tributários, regulatórios e de governança para fomentar a extração de insumos indispensáveis à transição energética, como lítio, terras raras, cobalto e níquel, essenciais para a fabricação de baterias, turbinas eólicas e sistemas fotovoltaicos. Contudo, a entidade representativa sustenta que o texto aprovado falha ao não vincular a destinação de investimentos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) aos municípios mineradores.
Pulverização do P&D e o artigo 15 do marco legal
O centro da controvérsia reside na redação do artigo 15 da matéria, que obriga empresas de mineração e transformação a aplicarem o equivalente a 0,5% de sua receita operacional bruta em inovação e no Fundo Garantidor da Atividade Mineral. A despeito do dispositivo prever a diversificação econômica local, a tentativa de vincular esses recursos ao estado ou município de origem da exploração foi rejeitada durante a votação no Senado.
Ao manifestar a posição das cidades mineradoras quanto ao risco de evasão dos investimentos em tecnologia, a diretoria da AMIG Brasil enfatizou a necessidade de garantir retorno efetivo para quem convive com a exploração: “Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares. Se a política pretende promover diversificação econômica, os recursos precisam chegar efetivamente a quem convive com a mineração.”
A associação defende que a regulamentação infralegal da norma corrija a assimetria, sob o risco de reeditarem dinâmicas observadas na cadeia do minério de ferro, em que a extração primária ocorre nos municípios, mas as etapas de maior agregação de valor tecnológico e industrialização são transferidas para grandes centros urbanos ou para o exterior.
Assimetria no conselho nacional e omissão da CFEM
O arranjo institucional da nova política também é objeto de contestação. O texto institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), colegiado deliberativo encarregado de definir as listas de minerais estratégicos e habilitar projetos prioritários. Na estrutura aprovada, o Poder Executivo Federal poderá indicar até 15 representantes, enquanto aos municípios caberá apenas um assento, proporção considerada desequilibrada pela AMIG Brasil em face das competências locais sobre uso do solo, licenciamento urbano e gestão de recursos hídricos.
Outro ponto crítico omitido pelo PL 2.780/2024 foi a revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Para a entidade, insumos essenciais para a geopolítica da transição energética possuem valor de mercado e especificidades técnicas que exigem uma régua fiscal própria, distinta do modelo genérico aplicado à mineração de agregados e minérios de menor valor unitário.
Apesar das ressalvas institucionais, a representação municipalista reconheceu avanços significativos na proposta, como a instituição do sistema nacional de rastreabilidade com registro obrigatório das transações e canal de auditoria. A entidade adiantou que atuará junto ao Governo Federal durante o processo de regulamentação do texto para garantir maior participação no CIMCE e reorientar a aplicação dos incentivos do Programa Federal de Beneficiamento para o adensamento tecnológico das regiões produtoras.
