Tag: STJ

Furto de energia passa a ter pena de até seis anos após mudança no Código Penal

Distribuição Agência Cenário Energia -
Lei nº 15.397/2026 endurece punição para ligações clandestinas e impede arbitramento de fiança pela autoridade policial; perdas não técnicas...

STJ restabelece participação de diretores da ANP em processos da Refit e reforça autonomia decisória da agência

Judiciário Agência Cenário Energia -
Decisão do ministro Herman Benjamin suspende acórdão do TRF-1, valida rito adotado pela diretoria da ANP e permite retomada...

Tributário: STJ barra crédito de PIS/Cofins para revendedores e afasta impacto de R$ 10 bilhões no mercado de combustíveis

Judiciário Agência Cenário Energia -
Por unanimidade, 1ª Seção fixa tese vinculante no Tema 1339 e valida argumento da Fazenda Nacional sobre os limites...

STJ suspende liminares e reforça segurança jurídica do RenovaBio no mercado de combustíveis

Judiciário Agência Cenário Energia -
Decisão impede substituição da compra de CBIOs por depósitos judiciais, preserva metas de descarbonização e evita distorções concorrenciais no...

STJ reafirma autonomia da Aneel e impede interferência do Judiciário no cálculo de tarifas de energia

Judiciário Agência Cenário Energia -
Decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça limites da atuação judicial sobre agências reguladoras e...

STJ decidiu que a CCEE pode aplicar multas sem limite de valor a agentes do setor elétrico

Judiciário Agência Cenário Energia -
Decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça diferencia as sanções contratuais da CCEE das multas administrativas da...

STF mantém ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia e define limites para exclusão tributária

Judiciário Agência Cenário Energia -
Decisão unânime confirma jurisprudência do STJ e assegura aos estados arrecadação bilionária; consumidores e empresas permanecem obrigados a pagar...

STJ reforça autoridade da CCEE e garante segurança regulatória no mercado de energia

Judiciário Agência Cenário Energia -
Decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica para aplicar...

STJ decide que apenas concessionárias devem responder por cobranças da CDE

Judiciário Agência Cenário Energia -
Corte reafirma que União e Aneel não podem ser acionadas em disputas sobre tarifas de energia elétrica Por decisão unânime,...

STJ Suspende Compensação por Cortes em Energia Eólica e Solar: Decisão Afeta Geradores e Consumidores

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Decisão impacta empresas eólicas e solares, enquanto protege consumidores contra repasses bilionários de custos Uma decisão recente do Superior Tribunal...

Decisão do STJ Reforça Obrigação de Concessionárias em Seguir Regras da Aneel para Avisos de Cortes de Energia

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Justiça determina que comunicação de cortes programados deve ser feita conforme normas da Aneel, garantindo a segurança e os...

ISA CTEEP e Fazenda de SP: STJ suspende processo por 180 dias para tentativa de conciliação

Judiciário Agência Cenário Energia -
Processo sobre complementação de aposentadoria e pensão de ex-colaboradores da CESP segue com expectativa de acordo amigável entre as...