Por 346 votos a 46, Plenário flexibiliza travas da LRF e viabiliza regime tributário especial; matéria segue para apreciação do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, texto que destrava a concessão de incentivos fiscais previstos no Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A matéria foi aprovada por 346 votos favoráveis, 46 contrários e três abstenções, seguindo agora para análise do Senado Federal.
A votação equaciona um gargalo orçamentário ao flexibilizar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida garante a segurança jurídica necessária para a aplicação das isenções tributárias sem descumprir as metas fiscais vigentes, permitindo a implementação prática do pacote de estímulos aprovado pelo Congresso.
Com a conclusão da votação na Câmara, o texto depende apenas da chancela do Senado para entrar em vigor. A expectativa de agentes dos setores de tecnologia e infraestrutura é de que a apreciação ocorra em ritmo célere para conferir previsibilidade aos planos de investimento previstos para o país.
