Comissão especial terá até 270 dias para apurar tarifas e condições de acesso aos sistemas de escoamento e processamento de gás natural; investigação pode destravar o leilão do gás da União e influenciar a abertura do mercado de gás no Brasil
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu uma nova frente regulatória com potencial para impactar a dinâmica concorrencial do mercado brasileiro de gás natural. A diretoria colegiada da agência instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis práticas anticoncorrenciais envolvendo a Petrobras e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) relacionadas ao acesso à infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural da Bacia de Santos.
A iniciativa ocorre em um momento decisivo para a implementação da política de ampliação da oferta de gás natural no país e para o programa Gás para Empregar, cuja estratégia depende da comercialização da parcela de gás pertencente à União nos contratos de partilha do pré-sal. O impasse entre as estatais sobre as condições comerciais de utilização da infraestrutura acabou retardando o leilão desse gás e ampliando o debate sobre acesso aberto às instalações consideradas essenciais para o funcionamento do mercado.
A comissão especial criada pela ANP terá prazo inicial de 270 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, para avaliar se as condições atualmente praticadas estão alinhadas aos princípios de concorrência previstos na Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).
Investigação mira tarifas e condições de acesso à infraestrutura
O foco da investigação está nos Sistemas Integrados de Escoamento (SIE) e nos Sistemas Integrados de Processamento (SIP), estruturas fundamentais para transportar e processar o gás produzido no pré-sal antes de sua disponibilização ao mercado consumidor.
A comissão multidisciplinar reunirá especialistas das Superintendências de Defesa da Concorrência, Infraestrutura e Movimentação, Desenvolvimento e Produção e Produção de Combustíveis da ANP para analisar aspectos comerciais, regulatórios e operacionais relacionados ao uso dessas instalações.
Entre os principais pontos que serão examinados estão a metodologia de definição das tarifas, as condições de contratação da capacidade disponível e eventuais restrições que possam limitar o acesso de outros agentes econômicos à infraestrutura.
A análise também buscará verificar se as práticas observadas respeitam o princípio do acesso aberto e não discriminatório estabelecido pelo Novo Mercado de Gás, considerado um dos pilares da modernização do setor.
Cláusula de “send-or-pay” tornou-se o principal foco do impasse
No centro da controvérsia está a aplicação da cláusula conhecida como send-or-pay, mecanismo contratual que obriga o contratante a remunerar integralmente a capacidade reservada nos sistemas de transporte e processamento, independentemente da efetiva movimentação do volume contratado.
Na avaliação da PPSA, esse modelo elevaria significativamente os custos associados ao gás pertencente à União, reduzindo sua competitividade e dificultando sua inserção no mercado. O impasse envolve ainda o valor das tarifas cobradas pela utilização dos gasodutos e das Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs), considerados ativos estratégicos para o aproveitamento da produção do pré-sal.
A divergência se arrasta há cerca de quatro anos e acabou se transformando em um dos principais obstáculos para a realização do aguardado leilão do gás da União.
Decisão da ANP ocorre após fracasso das negociações
Antes da abertura formal da investigação, Petrobras e PPSA haviam intensificado as negociações para tentar construir uma solução consensual. As duas empresas chegaram a apresentar um documento conjunto propondo ajustes nas condições de acesso à infraestrutura. Entretanto, a proposta não recebeu aval do Ministério de Minas e Energia (MME).
A avaliação da pasta foi de que o acordo aumentaria os custos operacionais da União, comprometendo um dos objetivos centrais da política pública de expansão do mercado de gás: ampliar a oferta da molécula com maior competitividade para consumidores industriais, térmicas e distribuidoras.
Com o encerramento das negociações sem consenso, a ANP assumiu protagonismo na condução do caso por meio da abertura do procedimento administrativo.
Resultado pode influenciar abertura do mercado de gás
O desfecho da investigação poderá produzir efeitos relevantes sobre o ambiente concorrencial do setor de gás natural no Brasil. Caso a ANP conclua que existem barreiras incompatíveis com a legislação vigente, o processo poderá resultar em mudanças nas regras de acesso às infraestruturas essenciais, redefinindo critérios para utilização dos sistemas de escoamento e processamento do pré-sal.
Além de destravar a comercialização do gás pertencente à União, uma eventual revisão das condições comerciais tende a ampliar a liquidez do mercado, estimular novos agentes privados e fortalecer a abertura gradual do mercado livre de gás natural.
A investigação também deverá servir como referência regulatória para futuros contratos envolvendo infraestrutura compartilhada, contribuindo para aumentar a previsibilidade jurídica de investidores em um segmento considerado estratégico para a transição energética, a competitividade industrial e a segurança do abastecimento nacional.
