Proposta do MME em consulta pública amplia debate sobre justiça energética, participação social e mitigação de impactos de projetos eólicos e solares
O Ministério de Minas e Energia deu um passo inédito na formulação da política energética brasileira ao incluir, pela primeira vez, salvaguardas socioambientais para projetos de energia renovável na proposta do Plano Nacional de Transição Energética (Plante).
O documento, atualmente em consulta pública até 12 de junho, estabelece diretrizes para transformar a produção e o consumo de energia no Brasil nas próximas décadas e passa a reconhecer formalmente que a expansão das fontes renováveis exige mecanismos mais robustos de mitigação de impactos sociais, ambientais e territoriais.
A iniciativa marca uma mudança relevante na abordagem institucional da transição energética brasileira, historicamente concentrada em metas técnicas, segurança energética e expansão da oferta de geração.
Justiça energética ganha espaço no planejamento do setor
As salvaguardas socioambientais foram incorporadas ao eixo “Justiça Energética, Climática e Ambiental”, um dos pilares estruturantes da proposta apresentada pelo governo federal. O capítulo também aborda temas como pobreza energética, qualificação profissional e participação social, considerados estratégicos para regiões fortemente impactadas pela expansão de projetos renováveis, especialmente no Nordeste.
A coordenadora da iniciativa Nordeste Potência, Cecília Oliveira, avalia que o texto sinaliza uma inflexão importante no planejamento energético nacional: “As diversas e potentes vozes do Nordeste começaram, enfim, a serem ouvidas. A transição energética precisa considerar os territórios, as pessoas e os impactos reais dessa transformação, e a proposta do Plante dá um passo importante nesta direção.”
O reconhecimento das externalidades sociais associadas à expansão de parques eólicos e solares ocorre em meio ao aumento da pressão de comunidades locais, movimentos sociais e especialistas por modelos de desenvolvimento energético mais equilibrados e participativos.
Convenção 169 e planejamento territorial entram no debate energético
Entre os pontos incorporados ao texto estão propostas defendidas por comunidades atingidas por empreendimentos renováveis em documentos elaborados com apoio do Nordeste Potência ao longo de 2024 e 2025.
As recomendações incluem a adoção de camadas socioambientais no planejamento energético, integração de compensações com políticas de desenvolvimento territorial sustentável e ampliação do cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma internacional estabelece o direito à consulta livre, prévia e informada de povos e comunidades tradicionais afetados por grandes empreendimentos.
O avanço da discussão ocorre em um momento de forte expansão das fontes renováveis no Brasil, especialmente da energia eólica e solar centralizada, que vêm ampliando sua presença em áreas rurais e territórios tradicionalmente ocupados por comunidades locais.
Segurança regulatória e investimentos entram na equação
Além da dimensão social, o governo também passou a associar as salvaguardas socioambientais à redução de riscos regulatórios e ao aumento da previsibilidade para investidores.
O coordenador-geral de Estudos Integrados do MME, Sergio Rodrigues Ayrimoraes, destacou durante o lançamento da consulta pública que a expansão da infraestrutura energética não pode ignorar os impactos territoriais associados aos projetos: “Não se pode só pensar em infraestrutura, não se pode só pensar em descarbonização, negligenciando a questão das salvaguardas socioambientais”.
A avaliação reflete uma tendência observada em mercados internacionais, onde critérios ESG, gestão de conflitos territoriais e segurança socioambiental passaram a influenciar diretamente decisões de financiamento e alocação de capital em projetos de energia limpa.
Especialistas apontam lacunas na implementação
Apesar de reconhecer avanços institucionais relevantes, especialistas avaliam que o texto ainda apresenta indefinições sobre os instrumentos práticos de implementação das salvaguardas propostas. Entre os principais pontos em aberto estão os critérios para revisão do licenciamento ambiental de usinas renováveis, os mecanismos efetivos de participação social e a criação de estruturas permanentes de monitoramento.
Para Cecília Oliveira, o desafio agora será transformar diretrizes gerais em instrumentos operacionais capazes de influenciar a execução dos projetos: “Fica em aberto como serão operacionalizadas, na prática, as salvaguardas socioambientais pelo governo. Há avanços importantes na diretriz, mas existem lacunas na implementação, sendo um próximo passo para construção conjunta”.
A especialista também defende ampliação dos canais institucionais de participação da sociedade civil no planejamento energético: “Não dá para considerar, por exemplo, que participação social se resume à representação no Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte). É preciso criar estruturas formais e permanentes que garantam o envolvimento popular no planejamento, no desenvolvimento e no monitoramento de políticas e ações.”
Transição energética entra em nova fase no Brasil
A inclusão das salvaguardas socioambientais no Plante sinaliza uma ampliação do conceito de transição energética no Brasil, que passa a incorporar de forma mais explícita questões ligadas à justiça climática, ordenamento territorial e governança social.
O debate ganha relevância em um cenário de expansão acelerada das energias renováveis, crescimento da demanda por infraestrutura elétrica e aumento da pressão internacional por cadeias energéticas sustentáveis e socialmente responsáveis.
Para agentes do setor elétrico, o avanço do tema tende a influenciar diretamente o ambiente regulatório, os processos de licenciamento e a estruturação de novos projetos de geração renovável ao longo da próxima década.
