Relatório do PL 2.780/2024 mira industrialização verde, fortalecimento da cadeia de baterias e proteção de ativos estratégicos da transição energética
O Brasil deu mais um passo para consolidar sua posição na cadeia global da transição energética. Em meio à crescente disputa internacional por lítio, terras raras, níquel, cobre e grafite, minerais considerados estratégicos para tecnologias de baixo carbono, o relatório do Projeto de Lei 2.780/2024 apresentou uma proposta ambiciosa para transformar o país de exportador de commodities minerais em polo de industrialização verde.
O parecer, apresentado nesta segunda-feira pelo deputado federal Arnaldo Jardim, cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), iniciativa que combina incentivos fiscais, mecanismos de proteção industrial e instrumentos de soberania econômica voltados à cadeia de minerais críticos.
A proposta surge em um momento de aceleração global dos investimentos em eletrificação, armazenamento de energia, mobilidade elétrica e expansão das energias renováveis, setores diretamente dependentes de insumos minerais estratégicos.
Incentivos fiscais buscam impulsionar industrialização da cadeia mineral
O principal eixo do relatório prevê a criação de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais destinados a empresas que realizem beneficiamento e transformação mineral no território nacional.
O modelo foi estruturado para estimular investimentos de longo prazo, com distribuição anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034. A lógica do projeto é incentivar a instalação de plantas industriais no Brasil, agregando valor à produção mineral antes da exportação.
A medida dialoga diretamente com uma das maiores preocupações do governo e da indústria: evitar que o país permaneça restrito ao papel de exportador de minério bruto em um momento de expansão acelerada das cadeias globais de tecnologias limpas.
O texto prioriza segmentos considerados estratégicos para a nova economia energética, incluindo fabricantes de baterias para veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia (BESS), motores elétricos, painéis solares fotovoltaicos e turbinas eólicas. Além dos equipamentos finais, o programa também contempla empresas envolvidas na produção de concentrados minerais utilizados na fabricação de ímãs permanentes e fertilizantes.
O movimento aproxima o Brasil de estratégias já adotadas por economias como Estados Unidos, União Europeia e China, que vêm fortalecendo políticas industriais voltadas à segurança das cadeias de suprimentos críticas para a descarbonização.
Cadeia de baterias e armazenamento ganha protagonismo
O foco do projeto sobre baterias e armazenamento de energia evidencia a percepção crescente de que o Brasil pode ocupar posição relevante na nova geopolítica energética global.
A expansão dos sistemas BESS (Battery Energy Storage Systems) vem sendo considerada fundamental para garantir flexibilidade operacional às redes elétricas com alta participação de fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica.
Nesse cenário, minerais como lítio, níquel, manganês, grafite e terras raras passaram a ocupar posição estratégica no planejamento energético e industrial das principais economias do mundo. A proposta apresentada no Congresso busca justamente criar condições para internalizar etapas industriais de maior valor agregado, reduzindo a dependência da exportação primária de recursos minerais.
Ao defender a necessidade de ampliar o beneficiamento local, o deputado Arnaldo Jardim destacou que o objetivo do parecer é estimular a agregação de valor à produção nacional e evitar que o Brasil permaneça apenas como fornecedor de matéria-prima para cadeias industriais estrangeiras.
Proposta abre espaço para taxação da exportação de minério bruto
Outro ponto que deve gerar forte repercussão no mercado mineral e industrial é a possibilidade de criação de impostos sobre a exportação de minerais brutos.
O relatório prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer taxação sobre exportações caso empresas deixem de cumprir critérios técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados aos projetos aprovados.
Na prática, o mecanismo busca incentivar a industrialização doméstica e assegurar oferta de minerais estratégicos para cadeias produtivas instaladas no Brasil. A proposta acompanha uma tendência internacional de maior proteção sobre recursos considerados críticos para segurança energética e tecnológica.
Nos últimos anos, países produtores de minerais estratégicos passaram a adotar restrições comerciais, exigências de processamento local e mecanismos de controle sobre exportações diante da crescente competição global por insumos da transição energética.
Conselho poderá analisar venda de ativos estratégicos
O relatório também introduz um componente relevante de governança e soberania nacional com a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). O novo órgão teria competência para realizar análises prévias de operações societárias envolvendo projetos considerados estratégicos, incluindo fusões, aquisições e transferências de controle.
O tema deve ganhar atenção especial do mercado de mineração, infraestrutura e energia, sobretudo diante do aumento do interesse internacional em ativos brasileiros ligados ao lítio e às terras raras.
Ao justificar a criação do conselho, Arnaldo Jardim demonstrou preocupação com a proteção de informações geológicas estratégicas e com o risco de concentração excessiva de ativos relevantes sob controle estrangeiro.
O parecer estabelece que transferências societárias não poderão comprometer dados considerados sensíveis para o interesse nacional nem resultar em participação estrangeira considerada desproporcional em ativos estratégicos.
Segurança jurídica e competitividade entram no centro do debate
A tramitação do projeto ocorre em meio à crescente pressão para que o Brasil avance rapidamente na estruturação de uma política industrial voltada à economia de baixo carbono. O cronograma na Câmara dos Deputados prevê votação já nesta quarta-feira (6), em um movimento considerado prioritário por agentes do setor mineral, energético e industrial.
A avaliação predominante entre investidores é que um marco regulatório específico para minerais críticos pode ampliar a segurança jurídica de novos projetos de mineração, refino, manufatura avançada e armazenamento de energia no país.
Além disso, o avanço do projeto pode fortalecer o posicionamento brasileiro na disputa global pelas cadeias de suprimentos da transição energética, mercado que deve movimentar trilhões de dólares nas próximas décadas.
Com grandes reservas minerais, matriz elétrica renovável e potencial competitivo em energia limpa, o Brasil busca agora converter suas vantagens naturais em capacidade industrial e tecnológica, em um cenário global marcado por reindustrialização verde, segurança energética e crescente competição geopolítica.
