Diretor Fernando Mosna aciona área técnica da agência após distribuidora recusar envio de informações durante apagão climático em São Paulo; embate amplia tensão regulatória no setor elétrico
A relação entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Enel SP entrou em uma nova fase de tensão institucional e regulatória. O diretor da Aneel, Fernando Mosna, formalizou um pedido de apuração contra a concessionária paulista após a empresa se recusar a fornecer informações solicitadas pela agência durante o apagão provocado por eventos climáticos extremos em setembro de 2025.
O caso, agora encaminhado à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), abre caminho para um processo sancionador que pode resultar em multa estimada em R$ 27,5 milhões, valor calculado a partir da receita econômica da distribuidora no processo tarifário de 2025.
Mais do que uma disputa administrativa, o episódio coloca em debate os limites da atuação regulatória da Aneel, o dever de transparência das concessionárias de distribuição e a capacidade do setor elétrico brasileiro de responder a eventos climáticos cada vez mais severos.
Crise climática em São Paulo desencadeou novo embate regulatório
O impasse teve origem em 22 de setembro de 2025, quando fortes eventos climáticos provocaram interrupções massivas no fornecimento de energia elétrica na capital paulista e em municípios atendidos pela distribuidora.
Em meio à crise operacional, o gabinete de Fernando Mosna expediu o Ofício nº 11/2025 solicitando informações detalhadas sobre o desempenho da rede, medidas emergenciais adotadas pela empresa e ações para restabelecimento do fornecimento.
A resposta da distribuidora, no entanto, elevou o nível do conflito institucional. Além de não encaminhar os dados solicitados, a Enel SP questionou formalmente a competência legal de um diretor da Aneel para realizar esse tipo de requisição de informações individualmente, argumento que passou a ser contestado pela diretoria da agência reguladora.
Ao encaminhar o Memorando nº 29/2026-DIR à área técnica da Aneel na última quinta-feira (30), Fernando Mosna classificou a postura da concessionária como uma obstrução à atividade regulatória. “Além de apresentar posição jurídica, a distribuidora adotou postura de recusa expressa ao atendimento da solicitação formulada.”
O episódio amplia a pressão sobre a distribuidora, que já vinha enfrentando desgaste institucional e político em razão dos episódios recorrentes de interrupções no fornecimento de energia em São Paulo nos últimos anos.
Aneel avalia enquadramento por descumprimento regulatório
O pedido de fiscalização apresentado pelo diretor da Aneel está fundamentado na Resolução Normativa nº 846/2019, principal marco regulatório dos processos sancionadores do setor elétrico.
O artigo 9º, inciso VI, da norma enquadra como infração do Grupo 1 a conduta de “deixar de enviar ou disponibilizar informações ou documentos solicitados pela ANEEL, nos prazos e nas condições estabelecidas”.
A análise técnica agora ficará sob responsabilidade da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica, coordenada por Giacomo Francisco Bassi Almeida.
Caso a área técnica conclua que houve descumprimento regulatório ou contratual, a distribuidora poderá sofrer penalidades administrativas proporcionais à gravidade da infração, incluindo aplicação de multa milionária.
Ao reforçar a necessidade de rigor técnico na condução do processo, Fernando Mosna destacou o papel estratégico da transparência regulatória para o funcionamento do sistema elétrico e para a própria manutenção das concessões de distribuição. “Caso a Superintendência conclua pela existência de descumprimento regulatório ou contratual, requer-se, ainda, a adoção das medidas fiscalizatórias e sancionatórias pertinentes, nos termos da regulamentação vigente.”
Caso amplia debate sobre governança e resiliência das distribuidoras
Nos bastidores do setor elétrico, o caso é interpretado como um teste relevante para a autoridade institucional da Aneel diante das grandes concessionárias de distribuição.
Especialistas avaliam que o acesso rápido a dados operacionais durante situações de emergência é considerado elemento essencial para que o regulador consiga monitorar a resposta das empresas, avaliar falhas estruturais e mensurar a resiliência das redes elétricas urbanas diante da intensificação dos eventos climáticos extremos.
A recusa no fornecimento de informações durante crises de abastecimento tende a ser interpretada pelo mercado como um fator de enfraquecimento da governança regulatória e da transparência operacional.
O episódio também ocorre em um momento sensível para o segmento de distribuição de energia, marcado pelo avanço das discussões sobre renovação de concessões, aumento das exigências de qualidade no fornecimento e necessidade de modernização da infraestrutura elétrica nas grandes áreas metropolitanas.
Pressão sobre distribuidoras cresce em meio à agenda climática
A intensificação dos eventos climáticos extremos no Brasil vem ampliando a pressão regulatória sobre distribuidoras de energia elétrica. Tempestades severas, ventos intensos e enchentes passaram a desafiar de maneira recorrente a robustez das redes urbanas, especialmente em grandes centros consumidores como São Paulo.
Nesse contexto, a Aneel vem reforçando instrumentos de fiscalização relacionados à continuidade do serviço, resposta emergencial e transparência operacional das concessionárias.
A eventual confirmação de uma penalidade contra a Enel SP poderá estabelecer um precedente relevante para futuras ações regulatórias envolvendo falhas de comunicação e descumprimento de solicitações técnicas da agência.
Além do impacto financeiro, o caso tende a influenciar discussões mais amplas sobre governança corporativa, digitalização das redes elétricas, investimentos em resiliência climática e fortalecimento da fiscalização no setor de distribuição de energia.
Para agentes do mercado, o episódio evidencia que a relação entre concessionárias e regulador tende a entrar em uma fase de maior rigor institucional, especialmente diante da crescente pressão social e política por melhoria da qualidade do fornecimento elétrico no país.
