Associação Brasileira dos Municípios Mineradores critica celeridade do PL 2780/2024 e aponta que Brasil repete modelo de exportação de baixo valor agregado; entidade questiona fragilidade fiscalizatória da ANM.
O debate sobre a institucionalização da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos subiu de tom nesta terça-feira (5). Em um posicionamento contundente, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) manifestou o que classifica como uma “tramitação precipitada” do Projeto de Lei nº 2780/2024. O foco da crítica recai sobre a ausência de protagonismo dos entes municipais no texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e o risco de o país consolidar um novo ciclo de exploração predatória sem a devida contrapartida industrial.
Para a AMIG, a proposta atual falha ao não prever mecanismos obrigatórios de industrialização local e ao ignorar os passivos históricos da mineração tradicional. A entidade argumenta que, embora o país detenha 23% das reservas globais de Terras Raras (cerca de 21 milhões de toneladas), a produção nacional é ínfima e voltada quase exclusivamente à exportação de minério bruto, o que compromete a soberania mineral.
O Gap entre Reservas e Produção Industrial
A disparidade entre o potencial geológico brasileiro e a realidade industrial é um dos pilares do descontentamento. Enquanto a China domina 44% das reservas e lidera a cadeia global com 270 mil toneladas produzidas anualmente, o Brasil produziu apenas 20 toneladas no último ano.
A associação ressalta que o minério extraído no país retorna ao mercado incorporado em tecnologias de alto valor, como motores de veículos elétricos e turbinas eólicas, com preços até 100 vezes superiores.
Ao avaliar a estrutura de incentivos e a ausência de uma cadeia produtiva verticalizada, a AMIG Brasil aponta a gravidade da situação: “O pouco que produzimos sai do país sem agregação de valor, é refinado no exterior e retorna ao mercado internacional incorporado a tecnologias estratégicas, como motores de veículos elétricos, turbinas eólicas e equipamentos militares, custando até 100 vezes mais. Isso não é soberania mineral. É dependência tecnológica.”
Fragilidade da ANM e Riscos Ambientais
Outro ponto crítico levantado pelo setor municipalista é a incapacidade operacional da Agência Nacional de Mineração (ANM) para gerir a expansão do setor. Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) já sinalizaram a precarização da agência, que padece com falta de fiscais e sistemas modernos de monitoramento. Expandir a atividade de minerais críticos sem o fortalecimento do órgão fiscalizador é visto como um convite a novos crimes socioambientais.
Além da gestão, o impacto ambiental da transição energética, muitas vezes classificado como uma “crise silenciosa”, preocupa a entidade. A produção de lítio e terras raras exige um volume massivo de recursos hídricos; somente a produção mundial de lítio em 2024 consumiu cerca de 456 bilhões de litros de água.
A AMIG questiona a viabilidade econômica para as cidades hospedeiras, dado que a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para terras raras ainda é enquadrada em alíquotas genéricas e baixas: “Não existe hoje qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras. Os impactos ambientais potenciais são enormes, a demanda hídrica é elevadíssima e a compensação financeira recebida pelos municípios é irrisória.”
Justiça Tributária e a “Invisibilidade” dos Municípios
A lógica tributária também está sob escrutínio. A associação cita estudos que mostram que a mineração brasileira é uma das menos oneradas do mundo, beneficiada por desonerações de exportação como as previstas na Lei Kandir. O setor defende que o novo marco legal deveria corrigir essas distorções, garantindo que a riqueza gerada pela transição energética promova o desenvolvimento dos territórios explorados.
Ao projetar os riscos de uma expansão sem planejamento de longo prazo, a associação reafirma que o Brasil não está preparado para este novo ciclo: “Hoje, o Brasil não possui uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos. Também não possui política consolidada de industrialização mineral. Mais grave: sequer resolveu os passivos históricos deixados pela mineração tradicional.”
A AMIG Brasil informou que acionará o Congresso Nacional para exigir a inclusão de mecanismos que garantam a industrialização nos territórios e uma repartição mais justa das receitas, evitando que os municípios fiquem apenas com os danos ambientais e a pressão sobre a infraestrutura pública.
