ABPM apoia criação de marco estratégico para minerais críticos, porém critica subjetividade em regras de “controle soberano” e ausência de incentivos à pesquisa mineral
O avanço do Projeto de Lei 2.780/2024, que institui o Marco dos Minerais Críticos e Estratégicos no Brasil, reacendeu o debate sobre segurança jurídica, soberania mineral e competitividade internacional em um dos setores mais estratégicos para a transição energética global.
Nesta terça-feira (5), a Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM) manifestou apoio ao parecer apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), mas acendeu um alerta sobre dispositivos considerados sensíveis para a atração de investimentos internacionais no setor mineral.
principal preocupação da entidade está relacionada ao mecanismo de análise prévia de trocas de controle societário e acordos internacionais envolvendo minerais críticos, que passariam a depender de avaliação do futuro Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE).
O tema ganha relevância em meio à crescente corrida global por minerais considerados essenciais para cadeias ligadas à transição energética, como lítio, cobre, níquel, grafite e terras raras, insumos fundamentais para baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento, redes elétricas e geração renovável.
Controle soberano divide setor mineral
O parecer do PL 2.780/2024 busca estruturar uma política nacional para minerais críticos, alinhando o Brasil ao movimento internacional de fortalecimento das cadeias estratégicas de suprimento mineral. O texto prevê instrumentos de governança e monitoramento sobre ativos considerados estratégicos para a segurança econômica e energética do país.
Embora a ABPM reconheça a legitimidade da proteção à soberania nacional, inclusive comparando a proposta a mecanismos já adotados em países como Estados Unidos e Austrália, a entidade avalia que o projeto ainda carece de critérios objetivos para aplicação das medidas. A preocupação central envolve o risco de subjetividade nas decisões relacionadas à aprovação de operações societárias e investimentos estrangeiros.
Ao tratar do impacto regulatório sobre a percepção de risco do mercado internacional, a associação fez um alerta direto sobre os efeitos da indefinição normativa. “A ausência de uma regulamentação clara para esse dispositivo impõe um risco real de afastar o capital privado internacional.”
Nos bastidores do setor mineral, agentes avaliam que a falta de previsibilidade regulatória pode elevar o custo de capital e reduzir a competitividade brasileira justamente em um momento de forte disputa global por investimentos em mineração estratégica.
Minerais críticos ganham peso na transição energética
A discussão ocorre em um contexto de crescente valorização geopolítica dos minerais críticos. Com a aceleração da eletrificação da economia, expansão dos veículos elétricos e avanço das metas globais de descarbonização, países vêm intensificando políticas industriais voltadas à segurança de suprimento mineral.
O Brasil é considerado um dos principais potenciais fornecedores globais de minerais estratégicos, especialmente diante de suas reservas de lítio, níquel, cobre, manganês, grafite e terras raras. Nesse cenário, a criação de um marco regulatório específico é vista pelo setor como etapa necessária para posicionar o país de forma mais competitiva na nova economia de baixo carbono.
A própria ABPM classifica o projeto como “oportuno e necessário”, destacando que a mineração estratégica aguardava uma legislação específica há mais de dez anos.
Custos regulatórios e pressão sobre investimentos
Apesar do apoio institucional ao avanço do projeto, a entidade também demonstra preocupação com os custos previstos no novo modelo. O texto estabelece impacto financeiro equivalente a 0,5% da receita bruta das mineradoras durante os primeiros seis anos de vigência. Desse total, 0,2% seriam destinados ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), enquanto 0,3% financiariam políticas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
Na avaliação do mercado, o desafio será equilibrar instrumentos de financiamento e governança sem comprometer a atratividade econômica dos projetos minerais brasileiros. A associação defende ainda que eventual regulamentação derivada do novo marco legal seja debatida amplamente com o setor produtivo e publicada dentro do prazo legal de 90 dias, reduzindo incertezas para investidores nacionais e estrangeiros.
Pesquisa mineral segue como elo mais vulnerável
Outro ponto de forte crítica da ABPM envolve a ausência de incentivos específicos para a etapa de pesquisa mineral, considerada a fase mais crítica e arriscada da cadeia de mineração. A entidade lamenta que o parecer não tenha incorporado dispositivos previstos no PL 4.975/2023, que estabelecia deduções fiscais para investimentos em prospecção mineral.
Para o setor, a ausência de estímulos à exploração geológica pode comprometer justamente a expansão futura das reservas minerais estratégicas brasileiras.
Ao defender maior apoio estatal para atividades de prospecção, a associação destacou o elevado nível de risco inerente à etapa inicial da mineração. “Fase de maior risco e menor atratividade para o investidor, embora seja o estágio mais vital para a expansão do conhecimento geológico do país.”
Resultado da votação pode redefinir competitividade brasileira
Com a votação do projeto pautada para o plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira, o desfecho das discussões será acompanhado de perto por investidores, mineradoras, fabricantes de baterias, indústria automotiva e agentes ligados à transição energética.
A aprovação do marco pode representar um avanço relevante para consolidar o Brasil como fornecedor estratégico de minerais críticos no cenário internacional.
Por outro lado, especialistas do setor avaliam que o sucesso da política dependerá diretamente da capacidade do país de combinar soberania sobre ativos minerais com segurança jurídica, previsibilidade regulatória e competitividade global na atração de capital.
O equilíbrio entre proteção estratégica e ambiente favorável aos investimentos tende a se tornar um dos principais desafios da política mineral brasileira na próxima década.
