Projeto cria política nacional para terras raras e minerais estratégicos, prevê R$ 7 bilhões em incentivos e amplia debate sobre industrialização, soberania e capital estrangeiro
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), iniciativa que busca estruturar a atuação do Brasil em um dos segmentos mais sensíveis da nova geopolítica global da energia, tecnologia e defesa.
A proposta segue agora para análise do Senado e estabelece um conjunto de instrumentos financeiros, regulatórios e industriais voltados à exploração, processamento e transformação de minerais considerados essenciais para cadeias ligadas à transição energética, eletrificação, digitalização e segurança nacional.
Entre os minerais enquadrados nesse escopo estão terras raras, lítio, níquel, cobalto, grafite e outros insumos estratégicos utilizados em baterias, carros elétricos, turbinas eólicas, sistemas militares, semicondutores e equipamentos eletrônicos.
O texto aprovado sinaliza uma mudança relevante na estratégia mineral brasileira ao tentar reduzir a dependência da simples exportação de minério bruto e estimular a agregação de valor dentro do país.
Fundo garantidor e incentivos fiscais estruturam política industrial
O principal eixo econômico do projeto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará inicialmente com aporte de R$ 2 bilhões da União para apoiar empreendimentos ligados à cadeia de minerais críticos e estratégicos.
O mecanismo poderá atuar na cobertura de riscos de crédito, hedge de preços, liquidez e performance contratual, além de operar em coinvestimentos com bancos públicos, instituições privadas, fundos soberanos e organismos multilaterais.
Além do fundo, o projeto prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais federais ao longo de cinco anos para incentivar o beneficiamento e a transformação mineral em território nacional.
A lógica é criar um ambiente de maior segurança financeira para projetos de alto investimento e longo prazo, considerados fundamentais para posicionar o Brasil nas cadeias globais da economia verde.
Industrialização entra no centro do debate
Relator da proposta, o deputado Arnaldo Jardim defendeu que o país aproveite sua vantagem geológica para construir uma política industrial vinculada à transição energética.
Ao avaliar os impactos do projeto, o parlamentar destacou a necessidade de transformar reservas minerais em capacidade industrial: “Firmará o país como grande produtor de óxidos de terras raras, estimulará a reciclagem através da mineração urbana e tornará nossa indústria de transformação mais competitiva”.
O relator também reforçou a importância da chamada “mineração urbana”, baseada na recuperação de minerais presentes em resíduos eletrônicos, baterias e equipamentos descartados. “Temos instrumentos modernos com abundante uso de minerais críticos, como nossos celulares e computadores. Ter uma política de recuperar esses minerais é tão importante quanto ter de extração”.
Na avaliação de Jardim, o Brasil precisa abandonar a lógica exclusivamente exportadora: “O Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais, deve ter estratégia, política de agregar valor, e usar esse benefício geológico como instrumento de desenvolvimento”.
Conselho definirá minerais prioritários e projetos estratégicos
O projeto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), responsável por definir quais substâncias integrarão oficialmente a política nacional.
O colegiado também terá a atribuição de classificar projetos prioritários, habilitando empreendimentos ao acesso aos instrumentos de financiamento, garantias e incentivos previstos.
A lista de minerais estratégicos deverá ser revisada a cada quatro anos, alinhada ao planejamento econômico federal e às mudanças nas cadeias globais de suprimento.
Setor privado terá participação compulsória no financiamento
O texto aprovado estabelece ainda contribuição obrigatória das empresas do setor mineral para financiar a política pública.
Durante seis anos, empresas ligadas à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral deverão direcionar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor e outros 0,3% a projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico.
Após esse período, o percentual total de 0,5% poderá ser integralmente destinado aos mecanismos de financiamento previstos na regulamentação futura.
Disputa geopolítica amplia debate sobre soberania
O avanço da proposta ocorre em meio à crescente competição global por minerais estratégicos, considerados essenciais para a indústria de baterias, inteligência artificial, defesa e geração renovável.
O tema provocou divergências no plenário, especialmente em relação ao papel do Estado e à participação de capital estrangeiro na exploração mineral brasileira.
Autor do projeto, o deputado Zé Silva afirmou que o objetivo é combinar soberania com atração de investimentos: “Não abrir mão de que os investimentos tenham a presença firme do Estado, mas sem ser o Estado gigantesco de achar que precisa fazer tudo”.
Já setores da esquerda defenderam participação estatal mais robusta e a criação de uma empresa pública voltada à gestão dos minerais críticos.
O deputado Rodrigo Rollemberg associou a proposta à necessidade de uma estratégia nacional de longo prazo: “Hoje estamos dando um passo importante, mas insuficiente. Em um Congresso mais progressista, vamos ter a convicção da necessidade de defender o interesse nacional de criação da Terrabras, uma empresa que possa efetivamente fazer o que a Petrobras fez com o petróleo e a Embrapa com a agricultura”.
A deputada Jandira Feghali alertou para os riscos geopolíticos envolvidos na disputa internacional por terras raras: “O mundo quer botar a mão aqui. Quer tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania, não a nossa. Estamos falando de transição digital, energética, defesa nacional, ambiental. São questões definidoras da geopolítica mundial.”
Brasil tenta ocupar posição estratégica na economia verde
O avanço do marco legal ocorre em um momento em que Estados Unidos, China e União Europeia aceleram políticas industriais voltadas ao controle das cadeias globais de minerais críticos.
O Brasil aparece como um dos países com maior potencial de expansão no segmento, especialmente em terras raras, lítio, grafite e níquel, insumos fundamentais para eletrificação, armazenamento de energia e digitalização da economia.
A aprovação da política nacional representa uma tentativa de transformar essa vantagem geológica em vantagem industrial e tecnológica, em um mercado cada vez mais influenciado por segurança energética, descarbonização e soberania mineral.
