Tribunal aponta ausência de controle externo sobre recursos da binacional, cobra criação de comissão de contas e eleva pressão sobre negociações do Anexo C do tratado
A governança da Itaipu Binacional voltou ao centro das discussões institucionais após o Tribunal de Contas da União apontar fragilidades no modelo de fiscalização da usina e cobrar medidas para ampliar a supervisão sobre os recursos administrados pela binacional.
Ao analisar uma representação relacionada à expansão dos investimentos socioambientais da companhia, o TCU reconheceu limitações jurídicas para realizar auditorias unilaterais, mas demonstrou preocupação com a ausência de mecanismos permanentes de controle externo sobre uma estrutura que movimenta cifras bilionárias e possui impacto direto sobre a política energética brasileira.
O tema ganha ainda mais relevância em meio à renegociação do Anexo C do Tratado de Itaipu, etapa considerada estratégica para a definição das bases econômicas da usina após a quitação integral da dívida histórica da hidrelétrica, concluída em 2023.
Tribunal aponta “zona cinzenta” de governança
O acórdão aprovado pela Corte evidencia um desconforto institucional com a falta de supervisão formal sobre os recursos da binacional, especialmente diante da ampliação recente dos investimentos socioambientais.
O ministro Jorge Oliveira, relator do processo, ressaltou que Brasil e Paraguai assinaram em 2021 um acordo para criação de uma Comissão Binacional de Contas, mas o instrumento jamais foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional para ratificação.
Ao avaliar a situação, o magistrado registrou preocupação com a ausência histórica de controle externo sobre a entidade: “Ainda que eu reconheça a legitimidade e a natureza essencial das tratativas diplomáticas, não posso deixar de registrar meu incômodo: é inaceitável que uma entidade binacional, após mais de 50 anos de existência, permaneça até hoje à margem de qualquer mecanismo efetivo de controle externo.”
A partir da decisão, o TCU encaminhou ofícios ao Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil e Congresso Nacional, defendendo a institucionalização imediata da comissão prevista no acordo bilateral.
Gastos socioambientais entram no foco da fiscalização
O avanço do debate ocorre após mudanças relevantes no perfil financeiro da Itaipu. Com a quitação da dívida de construção da usina, a companhia passou a ter maior disponibilidade orçamentária, ampliando investimentos em projetos socioambientais nos dois países.
Segundo estimativas técnicas citadas no processo, os desembolsos para essas iniciativas passaram a se aproximar de US$ 1 bilhão por ano a partir de 2023. A representação analisada pelo tribunal questiona justamente a ampliação do escopo desses investimentos, originalmente vinculados à mitigação dos impactos diretos da construção da hidrelétrica.
Na avaliação da área técnica do TCU, houve uma expansão significativa tanto do alcance territorial quanto do volume financeiro destinado aos programas, sem que houvesse estrutura equivalente de prestação de contas ou fiscalização compatível com padrões exigidos na administração pública tradicional.
Impasse jurídico limita atuação do TCU
Apesar das preocupações levantadas, o tribunal reconhece que a natureza binacional da Itaipu cria restrições institucionais à atuação direta dos órgãos brasileiros de controle. O Tratado de Itaipu estabelece regras específicas de governança compartilhada entre Brasil e Paraguai, o que impede auditorias unilaterais por parte do TCU sem respaldo em mecanismo bilateral formalizado.
Esse vácuo regulatório passou a ganhar maior peso após a mudança estrutural do fluxo financeiro da usina. Durante décadas, grande parte da receita esteve comprometida com o pagamento da dívida da construção da hidrelétrica. Com o encerramento desse ciclo, abriu-se espaço para rediscussão sobre destinação de recursos, tarifas e investimentos estratégicos.
Revisão do Anexo C amplia pressão política
A decisão do TCU também adiciona pressão institucional sobre as negociações envolvendo a revisão do Anexo C do tratado, responsável por definir as bases financeiras da comercialização da energia de Itaipu.
O tema é considerado central para o setor elétrico brasileiro porque influencia diretamente o custo da energia fornecida pela hidrelétrica ao mercado nacional, além de afetar a política tarifária e os investimentos futuros da binacional.
Ao mencionar a demora na tramitação do acordo de fiscalização, Jorge Oliveira voltou a destacar a ausência de participação do Legislativo no processo: “É imperativo notar que os termos deste acordo, firmados ainda em 2021, jamais foram levados pelo Poder Executivo ao crivo do Parlamento.”
A manifestação do tribunal ocorre em um momento em que diferentes agentes do setor elétrico defendem maior transparência sobre a utilização dos recursos da hidrelétrica, especialmente diante da crescente relevância de Itaipu em projetos de infraestrutura, desenvolvimento regional e transição energética.
