Diretor-relator apresentará voto sobre recurso da distribuidora contra abertura de processo de cassação da concessão; defesa da empresa contesta fundamentação baseada em evento climático único
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) incluirá na pauta da reunião deliberativa da diretoria colegiada do próximo dia 11 de agosto um dos processos administrativos mais sensíveis da história recente do segmento de distribuição no país. O diretor-relator Fernando Mosna confirmou que apresentará seu voto sobre o recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo contra a decisão da autarquia de instaurar o processo com vistas à eventual caducidade do contrato de concessão da empresa na Região Metropolitana de São Paulo.
A deliberação ocorre em um momento decisivo para a composição da agência reguladora. O julgamento do recurso representa a última grande entrega do processo sob a condução de Mosna, cujo mandato na ANEEL se encerra no dia 13 de agosto — exatamente dois dias após a reunião do colegiado.
Concessão de prazo complementar para instrução técnica
A inclusão do recurso em pauta foi precedida por etapas de instrução procedimental destinadas a blindar a decisão regulatória contra eventuais questionamentos jurídicos. O relator concedeu prazo adicional de dez dias para que a concessionária submetesse suas alegações finais ao processo, assegurando o devido processo legal e o exercício do contraditório.
A oportunidade permitiu que a defesa da Enel São Paulo consolidasse suas considerações técnicas e operacionais no expediente administrativo. O protocolo do documento com as justificativas definitivas da distribuidora ocorreu na última quinta-feira (23), viabilizando o encerramento da instrução pela relatoria ainda dentro da vigência do mandato do diretor.
Contestação do mérito e alegada desconsideração de avanços operacionais
No recurso encaminhado ao órgão regulador, a Enel São Paulo questiona os pressupostos que sustentaram a abertura do processo punitivo. A distribuidora alega que a ANEEL fundamentou o procedimento de caducidade de forma desproporcional sobre as perturbações sistêmicas decorrentes do evento climático extremo registrado em dezembro de 2025.
A concessionária defende que a fiscalização regulatória desconsiderou a trajetória recente de recuperação de seus indicadores de desempenho e a evolução na qualidade do atendimento contínuo. A distribuidora reforça essa tese argumentando que a decisão da agência foi tomada: “Baseando-se em único evento climático extremo, de dezembro de 2025, e ignorando 16 meses de evidências positivas de melhorias nos serviços.”
Desdobramentos regimentais e impacto na jurisprudência regulatória
Do ponto de vista normativo, a votação da diretoria colegiada no dia 11 de agosto não resultará na extinção imediata da concessão paulista. O objeto da deliberação limita-se à manutenção do trâmite do processo administrativo de caducidade ou ao seu arquivamento definitivo. Caso o colegiado rejeite o recurso da empresa, o procedimento seguirá para fases de instrução aprofundada, com avaliação minuciosa do cumprimento de requisitos operacionais, regulatórios e econômico-financeiros.
O desfecho do processo é acompanhado com elevado rigor pelas concessionárias de distribuição e investidores do setor elétrico. O posicionamento do colegiado ajudará a balizar a jurisprudência da ANEEL sobre a alocação de riscos decorrentes de eventos climáticos severos, o padrão de exigência para a resiliência das redes elétricas urbanas e os limites da aplicação de sanções caducitárias no arcabouço regulatório nacional.
