Tribunal aponta omissão da agência na fiscalização dos indicadores de qualidade, amplia auditoria para 2023 e 2024 e adia análise conclusiva sobre a prorrogação do contrato
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (9), que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) conclua, em até 120 dias, a apuração sobre inconsistências nos dados de qualidade informados pela Enel Rio de Janeiro. A decisão amplia a fiscalização para os exercícios completos de 2023 e 2024 e impede, neste momento, uma manifestação conclusiva sobre a renovação da concessão da distribuidora, cujo contrato vence em dezembro.
A apuração envolve informações operacionais utilizadas na avaliação do desempenho da Enel RJ, entre elas os indicadores DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora).
O período inicialmente analisado compreendia janeiro de 2022 a março de 2023. Com a decisão, o TCU determinou que a ANEEL estenda os trabalhos para os anos de 2023 e 2024, diante de inconsistências e incertezas identificadas nos dados que integram a avaliação da concessionária.
Os indicadores são relevantes para a análise do cumprimento das condições de qualidade e continuidade do serviço e, portanto, para o processo de renovação da concessão. A recomendação favorável da ANEEL à prorrogação do contrato da Enel RJ havia sido emitida em agosto de 2025.
O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, classificou a atuação da agência como uma omissão continuada no cumprimento de suas obrigações regulatórias. Na avaliação apresentada no acórdão, a ausência da fiscalização exigida não pode resultar em presunção de regularidade em favor da concessionária.
Renovação da Enel RJ fica sem parecer conclusivo
Diante das pendências, o TCU decidiu não emitir, por enquanto, parecer conclusivo sobre o atendimento dos requisitos de qualidade e sustentabilidade financeira necessários à renovação da concessão da Enel RJ.
A decisão mantém a responsabilidade pela assinatura do eventual aditivo contratual no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME), mas condiciona o avanço da análise à conclusão dos procedimentos fiscalizatórios ainda pendentes na ANEEL.
Na prática, a determinação acrescenta uma etapa à tramitação da renovação da concessão e coloca os dados de desempenho da distribuidora no centro da avaliação do contrato que termina em dezembro deste ano.
Equatorial Pará recebe aval do TCU
No mesmo processo, o TCU analisou a situação da Equatorial Pará, também submetida à avaliação para prorrogação da concessão. Nesse caso, a Corte concluiu que a documentação apresentada atendeu aos requisitos legais, técnicos e econômico-financeiros previstos nas diretrizes aplicáveis ao setor elétrico.
Com isso, o tribunal validou o pleito de renovação da distribuidora paraense, em contraste com a situação da Enel RJ, que permanecerá sob análise até a conclusão das verificações determinadas à ANEEL.
