Agência determina conclusão do túnel de transposição da UHE Nilo Peçanha até março de 2028, abre fiscalização sobre paralisação das obras e mantém indefinida solução para investimento estimado em R$ 800 milhões.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definiu um novo marco regulatório para um dos empreendimentos mais sensíveis da infraestrutura hídrica e energética do Estado do Rio de Janeiro. Em decisão aprovada pela diretoria colegiada, a autarquia estabeleceu que a Light deverá concluir, até 31 de março de 2028, as obras do túnel de transposição de água da Usina Hidrelétrica (UHE) Nilo Peçanha, integrante do Complexo Lajes.
Embora a decisão tenha caráter declaratório, por coincidir com o encerramento da atual concessão de geração, ela produz efeitos relevantes sobre a fiscalização do contrato e sobre o processo de renovação da outorga. Paralelamente à definição do prazo, a ANEEL instaurou um procedimento específico para apurar as razões da paralisação das obras e avaliar eventual descumprimento das obrigações contratuais da concessionária.
Além dos impactos regulatórios, o caso expõe um desafio econômico ainda sem solução: como viabilizar um investimento estimado em cerca de R$ 800 milhões em um ativo cujo contrato se encerra em menos de dois anos, sem definição sobre a recuperação desses recursos.
Complexo Lajes é estratégico para o sistema hídrico e energético do Rio de Janeiro
O empreendimento em discussão vai além de uma obra de geração hidrelétrica. O Complexo Lajes reúne cinco usinas hidrelétricas interligadas e desempenha papel estratégico tanto para o abastecimento de energia quanto para a gestão dos recursos hídricos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O túnel de transposição previsto para a UHE Nilo Peçanha integra esse sistema e é considerado uma infraestrutura essencial para a continuidade da operação do complexo.
Ao estabelecer o prazo final para a conclusão da obra, a ANEEL busca preservar as obrigações originalmente previstas no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que cria um parâmetro objetivo para acompanhar o desempenho da concessionária nos próximos anos.
Investimento bilionário permanece sem solução regulatória
Apesar de definir o prazo para execução da obra, a diretoria da agência optou por não deliberar sobre a forma de remuneração do investimento.
A principal dificuldade decorre do curto período restante da concessão. Em condições normais, obras dessa magnitude são amortizadas ao longo de vários anos por meio da receita operacional da geradora. No caso do Complexo Lajes, entretanto, o horizonte contratual reduzido torna inviável recuperar integralmente o investimento antes do encerramento da concessão.
Duas alternativas permanecem no radar regulatório:
- A primeira considera a possibilidade de reconhecimento dos investimentos como ativos reversíveis, permitindo futura indenização pelo poder concedente ao término da concessão.
- A segunda hipótese envolve eventual repasse dos custos à estrutura tarifária da distribuidora pertencente ao grupo Light, cenário que poderia produzir impactos sobre os consumidores caso venha a ser adotado futuramente.
Nenhuma dessas alternativas, contudo, foi objeto de deliberação pelo colegiado nesta etapa do processo.
Paralisação das obras leva agência a abrir fiscalização específica
O estágio atual do empreendimento foi um dos principais fatores que motivaram a atuação da agência. Durante a reunião da diretoria, ficou evidenciado que as obras permanecem praticamente interrompidas e que a Light ainda não apresentou um cronograma oficial para retomada das atividades.
De acordo com as informações discutidas pela ANEEL, aproximadamente 27% do projeto foi executado até o momento, percentual considerado incompatível com o prazo restante da concessão. Diante desse cenário, a agência instaurou um processo de fiscalização destinado a verificar as causas da paralisação, avaliar a conduta da concessionária e apurar eventual inadimplemento contratual.
A investigação também deverá subsidiar futuras decisões regulatórias relacionadas ao empreendimento.
Renovação da concessão passa a incorporar desempenho da obra
A fiscalização aberta pela ANEEL não deverá produzir efeitos apenas no âmbito administrativo. O colegiado determinou que os resultados da apuração sejam incorporados ao processo de análise da renovação da concessão da UHE Nilo Peçanha, atualmente em tramitação nas áreas técnicas da agência.
Na prática, o cumprimento, ou não, das obrigações relacionadas ao túnel de transposição passará a integrar o conjunto de elementos considerados pelo regulador durante a avaliação da continuidade da concessão. Essa decisão amplia o peso regulatório do empreendimento, transformando o andamento das obras em um componente relevante para a análise da capacidade operacional e do cumprimento contratual da concessionária.
Consenso entre diretores evitou divergência sobre o prazo final
A definição da data de 31 de março de 2028 foi resultado de um entendimento construído entre os integrantes da diretoria colegiada.
Inicialmente, o diretor-relator, Willamy Frota, propôs que o prazo fosse fixado expressamente na decisão da agência. O entendimento, entretanto, encontrou resistência em votos-vista apresentados pelos diretores Gentil Nogueira e Sandoval Feitosa, que defendiam uma redação sem a indicação de uma data-limite.
Após negociações internas, prevaleceu um texto consensual. A versão final preservou a referência ao dia 31 de março de 2028 como marco temporal correspondente ao encerramento da concessão vigente, atribuindo caráter declaratório ao prazo e permitindo que a fiscalização avance imediatamente sobre a execução da obra.
Obra torna-se um dos principais testes regulatórios da renovação das concessões
O caso do Complexo Lajes evidencia um dos desafios mais relevantes enfrentados pelo setor elétrico brasileiro na atual fase de renovação de ativos de geração: conciliar investimentos obrigatórios de grande porte com contratos próximos do vencimento e mecanismos ainda indefinidos de remuneração.
Ao mesmo tempo, a decisão reforça o papel da ANEEL na fiscalização da execução física dos empreendimentos e sinaliza que o histórico de cumprimento das obrigações contratuais continuará sendo um elemento determinante na avaliação das futuras renovações de concessões.
Com a abertura da fiscalização e a fixação do prazo final para entrega da obra, o andamento do túnel de transposição da UHE Nilo Peçanha passa a ocupar posição central tanto na agenda regulatória quanto na discussão sobre a continuidade da operação do Complexo Lajes.
