Relatório de Marussa Boldrin usa receitas extraordinárias de óleo e gás para compensar benefícios fiscais e cria subvenção para biocombustíveis.
A Câmara dos Deputados prepara-se para deliberar em Plenário o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, relatado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O texto substitutivo consolida um arranjo fiscal extraordinário para mitigar choques de preços decorrentes da volatilidade do mercado internacional de petróleo, ao mesmo tempo em que expande o escopo das compensações tributárias para cadeias estratégicas da transição energética e do agronegócio.
A proposta autoriza o Executivo Federal a compensar renúncias de receita voltadas à contenção das altas dos combustíveis utilizando o incremento extraordinário de arrecadação oriundo do próprio setor de petróleo e gás. A engenharia financeira utiliza recursos não previstos no Orçamento de 2026, como receitas de royalties, participações especiais, dividendos e tributos da cadeia de óleo e gás, para neutralizar o impacto fiscal das desonerações sem descumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Salvaguardas ao etanol e subvenção extraordinária para biocombustíveis
Um dos eixos estruturantes do substitutivo para a matriz de combustíveis é a criação de mecanismos diretos de proteção à competitividade do etanol e dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis. O parecer determina que qualquer intervenção tributária sobre combustíveis fósseis deverá, obrigatoriamente, preservar a diferenciação competitiva proporcional em favor das fontes renováveis.
Na hipótese de a desoneração sobre a gasolina superar o patamar de 30% em relação à carga pré-crise, o texto impõe a redução a zero das alíquotas federais incidentes sobre o etanol. Como mecanismo complementar de sustentação de mercado, a matéria autoriza a concessão de subvenção extraordinária de até R$ 1,2 bilhão aos produtores do biocombustível. O parecer também faculta às usinas do setor sucroenergético a compensação de até R$ 750 milhões em saldos credores acumulados de PIS/Pasep e Cofins com outros débitos tributários federais.
Incentivos a minerais críticos e fomento à cadeia de fertilizantes
Além das medidas voltadas ao abastecimento e à mobilidade, o novo parecer estende garantias fiscais para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e para o adensamento da cadeia nacional de fertilizantes. Ao enquadrar os minerais estratégicos como elo indispensável para a transição energética e a segurança tecnológica, o texto justifica o afastamento temporário de travas orçamentárias diante da alta dos custos logísticos e de insumos no cenário global.
Na frente de insumos agrícolas e químicos, a proposta institui um benefício de crédito fiscal de até 20% sobre investimentos em projetos de produção nacional de fertilizantes e matérias-primas, incluindo ureia, amônia e rocha fosfática. A renúncia está limitada ao teto de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, visando reduzir a vulnerabilidade do mercado interno a oscilações do suprimento externo.
Rito regimental e deliberação no Plenário
Após a aprovação do requerimento de urgência e a formalização das manifestações das comissões de mérito, Minas e Energia, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, a proposta está pautada para deliberação direta no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso o texto seja chancelado pelos deputados, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.
