Em representação à agência, classe industrial alega sobreposição de prazos, defende maturação de investimentos recentes e propõe que multas fiquem na área de concessão
O Conselho de Consumidores da Enel São Paulo questionou formalmente a condução do processo administrativo que pode culminar na caducidade da concessão da distribuidora. Em correspondência encaminhada ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, o conselheiro titular da classe industrial, Ruy Bottesi, contestou a cronologia dos atos processuais e defendeu que a decisão final considere a evolução dos indicadores operacionais da empresa ao longo de 2026.
A manifestação ocorre após a diretoria colegiada da agência manter, por unanimidade, o entendimento do diretor Fernando Mosna no recurso da concessionária. Com a manutenção do Despacho nº 1.214/2026, o processo de caducidade, relatado pela diretora Agnes Costa, segue em tramitação regular, após ter sido liberado para retomada pela Justiça Federal em março deste ano.
Conselho aponta sobreposição de prazos no rito
O principal ponto contestado pelo Conselho de Consumidores diz respeito à janela temporal das etapas processuais. A relatora concedeu dez dias para a Enel São Paulo apresentar suas alegações finais exatamente um dia antes do julgamento do recurso referente ao procedimento fiscalizatório.
Na avaliação de Bottesi, esse encadeamento encurta indevidamente o intervalo para que os argumentos de defesa sejam analisados com a profundidade necessária antes do avanço do processo, podendo transmitir a percepção de que a etapa de alegações finais teria caráter meramente formal.
Argumento cobra avaliação do desempenho recente em 2026
A correspondência também faz um contraponto às declarações recentes do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre a caducidade. A representação industrial sustenta que uma medida extrema sobre a concessão não deve se basear exclusivamente nos episódios críticos registrados entre 2023 e 2025.
O documento detalha o plano de turnaround implementado pela Enel São Paulo em 2026, que inclui aportes em ativos, reforço de contingente de campo, intensificação do manejo arbóreo, novo Centro de Operações de Distribuição (COD) e modernização do atendimento digital.
Segundo a carta, o período de maturação desses investimentos varia de seis a 18 meses. Por isso, a entidade argumenta que os dados mais recentes de desempenho precisam ser incorporados antes de qualquer deliberação definitiva sobre a capacidade operacional da distribuidora.
Eventos climáticos e limites da troca de controle
A manifestação correlaciona as interrupções de fornecimento à severidade crescente dos eventos climáticos extremos. A argumentação ressalta que a substituição do grupo controlador, de forma isolada, não soluciona vulnerabilidades estruturais de redes projetadas para padrões de rigor climático do passado.
Além disso, a correspondência põe em dúvida a capacidade de fiscalização descentralizada por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), alegando que o modelo requer maior dimensionamento técnico para acompanhar a complexidade do mercado paulista.
Proposta para destinação regional das multas
Por fim, o Conselho de Consumidores sugeriu uma alteração no destino das penalidades financeiras impostas à concessionária. A proposta defende que os valores arrecadados com multas sejam revertidos diretamente em obras de reforço na própria rede de distribuição de São Paulo, em vez de serem recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional.
Embora a proposta dependa de alterações regulatórias e legislativas, ela traz ao debate a urgência de converter sanções administrativas em benefícios diretos para os consumidores impactados.
