Texto autoriza subvenção contra oscilações do petróleo, prevê antecipação de R$ 3 bi do Fundo Social e assegura salvaguardas ao etanol.
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, conhecido como “PLP da Gasolina”. A matéria, que já havia sido deliberada e chancelada no mesmo dia pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do Poder Executivo.
A votação do texto-base na Casa Alta registrou 61 votos favoráveis e dois contrários. Durante a apreciação das emendas, os senadores rejeitaram um destaque que visava suprimir o artigo 13 do texto oriundo da Câmara. Com a decisão, foi mantido no texto final o dispositivo que prevê a antecipação de R$ 3 bilhões do Fundo Social, com destinação vinculada às áreas de educação pública e saúde.
A tramitação célere nas duas Casas do Congresso foi acompanhada presencialmente pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Mais cedo, a Câmara dos Deputados havia chancelado o texto-base por 318 votos a 113, rejeitando destaques que visavam alterar o mérito aprovado pela relatoria.
Geopolítica e respaldo orçamentário para subvenção de combustíveis
Apresentado originalmente pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto buscava estruturar um arcabouço de incentivos fiscais para mitigar repasses de preços ao consumidor final no mercado de combustíveis. A tramitação da matéria ganhou tração e caráter de urgência no Congresso em razão do cenário de volatilidade no mercado internacional de petróleo, acentuado pelas incertezas associadas aos conflitos geopolíticos no Oriente Médio.
O texto aprovado garante a fundamentação jurídica e o respaldo financeiro necessários para que a União mantenha a concessão de subvenção extraordinária aos combustíveis fósseis sem comprometer a rigidez das metas fiscais. O modelo permite neutralizar oscilações abruptas nas cotações internacionais da gasolina e do diesel no refino nacional.
Acordo político amplia escopo para etanol, fertilizantes e minerais críticos
Embora concebido inicialmente para a contenção tarifária no abastecimento rodoviário, a redação final do PLP 114/2026 foi ampliada após rodadas de negociação articuladas entre o Palácio do Planalto e as presidências da Câmara, com Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, com Davi Alcolumbre (União-AP).
O escopo estendido da legislação incorpora diretrizes voltadas à segurança da matriz energética e da produção agrícola. Entre as medidas adicionadas, a lei complementar estabelece garantias de competitividade e subsídios para a cadeia do etanol, evitando o desequilíbrio tributário frente aos combustíveis fósseis, além de criar incentivos fiscais voltados ao fomento da indústria nacional de fertilizantes e ao desenvolvimento da cadeia de minerais críticos para a transição energética.
