Regulamentação do Supridor de Última Instância viabiliza abertura da baixa tensão, enquanto entidade defende redução de 10% nos encargos do setor até 2030.
O avanço da regulamentação do supridor de última instância (SUI) abre uma nova etapa para a ampliação do mercado livre de energia elétrica no Brasil, mas também coloca em evidência o tamanho do desafio para transformar a abertura em redução efetiva de custos. O governo assina nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o mecanismo, enquanto estudo do Movimento Brasil Competitivo (MBC) estima em R$ 121,3 bilhões o potencial de ganhos de competitividade ainda não capturados pelo setor elétrico brasileiro.
O cálculo considera a aproximação dos custos de energia do Brasil aos padrões médios observados nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2024, o país capturou R$ 104,4 bilhões desse potencial, ante R$ 113,7 bilhões no ano anterior.
A deterioração ocorreu em paralelo ao aumento do preço da energia no mercado livre, que passou de R$ 354,90/MWh para R$ 438,50/MWh no período. Para o MBC, a combinação entre maior concorrência, abertura do mercado e revisão dos custos que recaem sobre a tarifa é essencial para recuperar parte dessa competitividade.
“O indicador mostra que o Brasil ainda possui espaço relevante para ampliar a competitividade do setor elétrico e capturar ganhos adicionais de eficiência. O país tem vantagens importantes na geração de energia limpa, mas ainda convive com custos estruturais que limitam parte desse potencial competitivo”, afirma Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do MBC.
SUI prepara expansão do mercado livre
A regulamentação do SUI está diretamente relacionada à expansão do Ambiente de Contratação Livre (ACL). O mecanismo funcionará como uma proteção para consumidores que optarem pela migração e eventualmente ficarem sem fornecedor, reduzindo um dos riscos associados à abertura para novos perfis de consumidores.
A medida ganha relevância diante do cronograma estabelecido pela Lei nº 15.269/2025. Consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão poderão escolher seu fornecedor de energia em até 24 meses. Para os demais consumidores, incluindo residenciais e rurais, o prazo previsto é de até 36 meses.
A mudança amplia o universo potencial de consumidores aptos a negociar contratos de energia e comparar condições comerciais. Até agora, a liberdade de escolha está concentrada principalmente entre consumidores que atendem aos requisitos para contratação no mercado livre.
O SUI, portanto, não representa apenas uma nova modalidade de fornecimento. Sua regulamentação compõe a infraestrutura institucional necessária para que a abertura avance sem deixar consumidores desassistidos em situações de ruptura contratual ou saída de comercializadores.
Competitividade ainda distante do potencial
O estudo do MBC aponta que a perda de competitividade não está restrita ao preço da energia negociada. O custo total da eletricidade é influenciado por encargos, tributos, tarifas de uso das redes e outros componentes que afetam a formação da conta final.
A entidade calcula que mais de 45% da conta de luz é composta por encargos e tributos, com base em dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) utilizados no levantamento. Nesse cenário, a expansão do mercado livre é tratada pelo MBC como parte de uma agenda mais ampla de redução do chamado Custo Brasil. O movimento estabeleceu como meta reduzir em 10% os encargos incidentes sobre a energia elétrica até 2030.
A iniciativa está inserida no objetivo de reduzir em 25% o Custo Brasil em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) no mesmo horizonte. Atualmente, o MBC estima esse custo em aproximadamente R$ 1,7 trilhão, equivalente a 19,5% do PIB.
Abertura não elimina desafios regulatórios
Embora a ampliação da liberdade de escolha possa aumentar a competição entre comercializadores, o efeito sobre a conta de energia dependerá de fatores que vão além da possibilidade de trocar de fornecedor.
A estrutura tarifária, os encargos setoriais, os custos de transmissão e distribuição e a própria alocação dos custos do sistema continuarão influenciando o preço pago pelos consumidores. Por isso, a regulamentação do SUI representa apenas uma das etapas da transformação do mercado.
Para o MBC, a previsibilidade regulatória será determinante para que a abertura produza ganhos econômicos de forma consistente. A entidade defende que a expansão da concorrência seja acompanhada por uma revisão dos componentes que elevam estruturalmente o custo da eletricidade.
“A nova legislação representa um avanço importante para o ambiente de negócios e para a modernização do setor elétrico brasileiro. Agora, a etapa de regulamentação será fundamental para garantir previsibilidade, ampliar a concorrência e permitir que os benefícios econômicos cheguem de forma gradual a empresas e consumidores”, acrescenta Tatiana.
Energia entra no centro da agenda do Custo Brasil
A discussão sobre o preço da eletricidade ganha peso em um momento de transformação estrutural do setor. A expansão das fontes renováveis, o crescimento da geração distribuída, a abertura do mercado e a entrada de novas cargas intensivas em energia aumentam a necessidade de mecanismos de contratação mais flexíveis e de uma alocação eficiente dos custos de operação e expansão do sistema.
Nesse ambiente, o potencial de R$ 121,3 bilhões calculado pelo MBC representa não apenas uma oportunidade para consumidores, mas também um indicador da distância entre a estrutura atual do mercado brasileiro e os níveis de competitividade considerados possíveis pela entidade.
A regulamentação do SUI tende a ser, portanto, um dos próximos marcos da abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão. O resultado econômico da mudança dependerá da capacidade de combinar maior liberdade de contratação com segurança de suprimento, sustentabilidade financeira da cadeia e redução dos custos estruturais que ainda pressionam a tarifa.
Para o setor produtivo, a agenda passa a ter dois vetores complementares: ampliar o acesso à competição e reduzir os componentes que tornam a eletricidade brasileira mais cara. É nessa convergência que o MBC identifica espaço para recuperar parte dos ganhos de competitividade ainda não capturados.
