Proposta de revisão estrutural altera lógica transacional de medição e insere o PEE nas metas macro da transição energética e segurança do SIN.
O modelo regulatório que governa as obrigações de investimentos em eficiência energética pelas concessionárias de distribuição e transmissão de energia elétrica passará por sua mais profunda reformulação conceitual dos últimos anos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a abertura da Consulta Pública 018/2026, com o objetivo de colher subsídios para modernizar o Programa de Eficiência Energética (PEE) e alinhá-lo formalmente às premissas de transição energética e resiliência operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A abertura do processo deliberativo fundamenta-se em uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) conduzida pelo corpo técnico da autarquia. O diagnóstico identificou que o modelo atual do PEE esgotou seu potencial de capilaridade diante da complexidade da matriz elétrica contemporânea, demandando uma revisão estrutural ampla. A nova proposta visa classificar as frentes de trabalho das distribuidoras conforme a contribuição estratégica de cada ativo para os objetivos macro do programa, integrando-as a uma arquitetura unificada de quantificação de benefícios sistêmicos e resultados globais.
Mudança da lógica regulatória e fim do foco puramente transacional
O núcleo da alteração proposta pela agência reguladora pressupõe a ruptura com a atual lógica regulatória, considerada historicamente centrada na análise individualizada e isolada de projetos. Hoje, a validação dos investimentos realizados pelas distribuidoras por meio dos recursos compulsórios do PEE baseia-se no atendimento predominantemente transacional de requisitos de conformidade burocrática e em métricas estáticas de viabilidade econômica, como a Relação Custo-Benefício (RCB) de cada projeto.
Com a nova metodologia em debate, a regulação migra para um modelo focado no valor agregado e no impacto sistêmico das ações de eficiência na curva de carga das concessões. A iniciativa assume caráter prioritário dentro do planejamento estratégico do regulador, estando expressamente listada na Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027. O redesenho regulatório pretende estimular projetos que contribuam não apenas para a redução do consumo de eletricidade em base volumétrica, mas para o gerenciamento pelo lado da demanda (DSM), alívio de redes em horários de ponta e modicidade tarifária.
Prazo para envio de contribuições e próximos passos
O cronograma estabelecido pela agência abre espaço para ampla participação de agentes do mercado, associações do setor, institutos de pesquisa e consultorias especializadas. Os interessados e os agentes setoriais afetados pelas novas regras regulatórias deverão enviar suas contribuições técnicas e sugestões de aprimoramento do texto no período compreendido entre os dias 25 de junho e 10 de agosto de 2026.
O envio dos subsídios e pleitos de alteração da norma deve ser realizado por meio de formulário eletrônico específico, que estará disponível no ambiente virtual dedicado à Consulta Pública 018/2026, hospedado no endereço oficial do portal de participação pública da ANEEL. Após o encerramento do prazo, as contribuições serão compiladas pela Superintendência responsável para a elaboração do relatório final, que servirá de base para o voto do diretor-relator e posterior publicação da nova resolução normativa que regerá as obrigações do PEE.
