Decisões envolvem o PL 1.830/25, que limita em US$ 12/kW a tarifa de Itaipu, e o PDL 319/25, que buscava sustar artigo do Decreto 12.068/24; ambas as pautas devem retornar em breve à Comissão de Infraestrutura
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal adiou, nesta terça-feira (11), a votação do Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, que estabelece limite de US$ 12,00 por quilowatt (kW) para a tarifa cobrada de distribuidoras pela energia gerada pela Usina de Itaipu. O pedido de vista foi apresentado pelo líder do Partido dos Trabalhadores (PT), senador Rogério Carvalho (SE), o que interrompe temporariamente o andamento da proposta.
A medida, considerada sensível para o setor elétrico, busca fixar um teto tarifário para mitigar eventuais impactos no custo de energia para as distribuidoras e, consequentemente, aos consumidores finais. No entanto, o texto também gera preocupação entre analistas e técnicos, que veem risco de interferência na gestão econômico-financeira de Itaipu Binacional, uma das principais fontes de energia do país, responsável por cerca de 10% do suprimento elétrico brasileiro.
O pedido de vista, um instrumento regimental que permite mais tempo para análise da matéria, sinaliza que o tema ainda divide posições dentro da comissão. Rogério Carvalho argumentou que a questão merece um debate técnico mais aprofundado, dado o impacto potencial da medida sobre contratos bilaterais e o equilíbrio financeiro da binacional, que também envolve o governo do Paraguai.
PDL 319/25 é retirado de pauta a pedido do Governo
Na mesma reunião, outro ponto de destaque foi a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 319/2025, a pedido da liderança do Governo. A decisão foi anunciada pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO).
O PDL 319/25 tem como objetivo sustar o artigo 2º do Decreto 12.068/2024, editado pelo Executivo Federal. Embora o texto do decreto não tenha sido detalhado na sessão, sua suspensão vinha sendo defendida por parte da oposição, que questiona a constitucionalidade e os efeitos administrativos da norma sobre o setor elétrico.
Segundo Marcos Rogério, a retirada da proposta não significa arquivamento, mas sim uma estratégia política para ampliar o diálogo entre governo e Congresso. “A matéria deve voltar à pauta na próxima reunião da comissão”, informou o senador, reforçando a necessidade de construir consenso antes da votação.
Contexto político e energético em disputa
As duas matérias, o PL 1.830/25 e o PDL 319/25, inserem-se em um contexto mais amplo de discussão sobre a política tarifária e regulatória do setor elétrico, em especial após a revisão do tratado de Itaipu, concluída em 2023. Desde então, parlamentares e agentes do setor têm buscado novos arranjos institucionais para equilibrar os custos da energia e assegurar previsibilidade aos contratos.
A tarifa de Itaipu, calculada em dólares e repassada integralmente às distribuidoras, tem sido alvo de debates sobre competitividade e repasse de custos. Com a revisão do Anexo C do tratado, surgiram propostas no Congresso para estabelecer tetos ou critérios de reajuste mais transparentes, o que culminou no projeto em discussão na CI.
Por outro lado, o PDL 319/25 reflete o embate entre Legislativo e Executivo sobre a autonomia regulatória e a edição de decretos que alteram aspectos operacionais do setor sem aprovação do Parlamento.
Próximos passos e repercussão no setor elétrico
Com o adiamento da análise do PL 1.830/25 e a retirada do PDL 319/25, a Comissão de Infraestrutura deve retomar o debate nas próximas semanas, em meio à expectativa de que o governo apresente novas informações técnicas sobre o impacto das medidas.
A decisão é acompanhada de perto por distribuidoras, agentes de geração e consumidores institucionais, que veem na pauta uma oportunidade de revisão das bases tarifárias e maior previsibilidade nos contratos de suprimento de energia.
Especialistas avaliam que o debate sobre Itaipu e os decretos do Executivo não se restringe a questões de preço, mas envolve também governança, transparência e estabilidade regulatória, pilares essenciais para a atração de investimentos no setor elétrico brasileiro.
