Órgão contesta transferência de competência judicial para o Amapá e cita vazamento de fluido tóxico como fato novo para paralisar atividades da Petrobras na região.
O embate jurídico em torno da exploração de hidrocarbonetos na Margem Equatorial ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (19/03). O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) com o objetivo de manter no Pará a ação civil pública que contesta o licenciamento ambiental para a exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas. No mesmo ato, o órgão reforçou a necessidade de suspensão imediata da licença concedida pelo Ibama à Petrobras.
A movimentação foca em uma questão de competência jurisdicional, após decisões anteriores tentarem transferir o processo para a Justiça Federal no Amapá. O MPF sustenta que o Pará possui a competência adequada para o julgamento, dada a abrangência dos impactos potenciais e a estruturação das comunidades tradicionais que seriam afetadas pelo empreendimento.
Vazamento de fluido tóxico é citado como “fato novo”
A estratégia do Ministério Público para fundamentar a paralisação das atividades baseia-se em eventos recentes de segurança operacional. A peça jurídica introduz elementos que, na visão dos procuradores, comprovam a fragilidade dos planos de contingência atuais para a região.
Ao detalhar os riscos ambientais envolvidos na operação de perfuração em águas ultraprofundas, o MPF apresentou uma nova evidência técnica para reforçar o pedido de liminar: “Como fato novo, o MPF cita vazamento de fluido tóxico em janeiro, em poço operado na região, e sustenta que o episódio reforça a necessidade de paralisação imediata das atividades.”
Falhas na consulta e fiscalização ambiental
Além do risco operacional direto, o recurso aponta para o que classifica como vícios no processo de licenciamento. O órgão ministerial argumenta que o Ibama e a petroleira não cumpriram ritos essenciais de participação social, negligenciando o diálogo com populações tradicionais e povos indígenas que habitam as zonas de influência direta e indireta dos projetos.
O questionamento jurídico estende-se também à capacidade de monitoramento do Estado sobre a nova fronteira energética. De acordo com a argumentação do MPF, o atual cenário de fiscalização apresenta lacunas que inviabilizam a exploração segura: “O órgão também menciona falhas na fiscalização e ausência de consulta a comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelo empreendimento.”
O desfecho do recurso no TRF1 é aguardado com cautela pelo setor de óleo e gás, uma vez que uma eventual suspensão da licença pode impactar o cronograma de exploração da Petrobras e de outras operadoras que veem na Margem Equatorial a principal aposta para a manutenção das reservas nacionais na próxima década.
