Ministério quer que regulamentação do regime tributário permita múltiplas fontes de energia; definição ocorre em meio a divergências dentro do governo
O Ministério de Minas e Energia (MME) defendeu nesta terça-feira (15/9) a inclusão do gás natural entre as fontes que poderão atender empreendimentos enquadrados no Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata). A posição foi apresentada pelo ministro Alexandre Silveira após a sanção da lei que criou o programa e em reunião com representantes do setor.
A definição sobre as fontes de suprimento energético ainda está em discussão no governo. O Ministério da Fazenda afirmou nesta terça-feira que não há consenso sobre a delimitação das fontes consideradas de baixo carbono para atendimento aos data centers.
O Redata foi instituído pelo PL 278/2026, encaminhado à sanção em 4 de setembro pelo Senado. A proposta estabelece um regime especial de tributação para serviços de data centers, com incentivos vinculados a compromissos previstos na legislação.
MME quer diversidade de fontes
Em nota divulgada após a reunião com representantes da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC) e de empresas do segmento, o MME defendeu que a regulamentação do Redata contemple diferentes alternativas de suprimento energético, incluindo o gás natural.
A pasta sustenta que a diversificação das fontes é necessária para ampliar a atratividade dos investimentos em infraestrutura digital e cita a classificação feita pela Agência Internacional de Energia (IEA) do gás natural como combustível de menor emissão de carbono e associado à transição energética.
A defesa ocorre enquanto o governo ainda discute os critérios de sustentabilidade energética que deverão ser aplicados aos empreendimentos beneficiários do Redata. Em fevereiro, emendas apresentadas durante a tramitação do projeto já propunham reconhecer gás natural, biometano e energia nuclear entre as fontes aptas ao atendimento dos critérios de sustentabilidade energética dos data centers.
Silveira cobra previsibilidade para investimentos
Após a sanção da lei, Alexandre Silveira recebeu representantes do setor de data centers e destacou a necessidade de combinar os incentivos tributários com planejamento energético e regras de acesso ao sistema elétrico.
O ministro associou a definição regulatória à capacidade do país de atrair investimentos de longo prazo para infraestrutura digital.
“Hoje é um dia muito importante, em que o presidente Lula sanciona essa lei com incentivos fiscais e planejamento para os investimentos no Brasil e aproveitarmos essa janela de oportunidades. Para isso, nós evoluímos na matriz energética e na regulamentação do acesso ao sistema elétrico, dando previsibilidade aos investidores internacionais e nacionais. É por isso que o diálogo permanente com a associação é fundamental para que a gente convirja o interesse do crescimento nacional, da geração de emprego e renda, e também dos investimentos privados que, naturalmente, precisam ter por parte dos governos segurança, planejamento, estabilidade política e social”, afirmou o ministro.
O posicionamento do MME ocorre em um momento de forte expansão das solicitações de conexão de grandes cargas. O próprio ministério aponta que projetos de data centers passaram a disputar espaço relevante na infraestrutura de transmissão, ao lado de empreendimentos industriais de grande porte e projetos de hidrogênio de baixa emissão.
PNAST muda acesso à rede de transmissão
Na reunião, representantes do setor também destacaram a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), criada pelo governo em dezembro de 2025 para modificar o processo de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A política substituiu a lógica tradicional de atendimento por ordem de chegada pelas chamadas Temporadas de Acesso, com análises em lote e critérios técnicos e competitivos nos pontos em que a demanda supera a capacidade disponível. A condução dos processos passou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Segundo os dados apresentados pelo MME no material do encontro, entre janeiro de 2025 e maio de 2026, 65 projetos de data centers tiveram pareceres de acesso aprovados, representando quase 6,5 GW de demanda elétrica.
O volume evidencia o peso que os data centers passaram a representar no planejamento da expansão da rede. Em documento mais recente, o MME estima 28,5 GW de demanda associada a data centers no Brasil até 2038, distribuída em 66 projetos em dez estados.
Regulamentação será decisiva para novos projetos
Com a sanção do Redata, a próxima etapa envolve a regulamentação dos critérios para enquadramento dos empreendimentos e das contrapartidas associadas ao regime. Entre os pontos em discussão está justamente o tratamento dado às fontes utilizadas no suprimento de energia.
O tema ganha relevância diante do perfil de consumo dos data centers, que exige disponibilidade elevada e conexão de grande porte. O MME já identificava, em 2024, forte crescimento das solicitações de acesso desse segmento e projetava demanda de até 9 GW em 22 projetos naquele momento.
A regulamentação deverá, portanto, definir como os critérios de sustentabilidade energética do Redata serão compatibilizados com as alternativas de suprimento e com as regras de acesso ao sistema elétrico. A posição do MME favorável à inclusão do gás natural é uma das posições em debate no governo, enquanto a Fazenda ainda não apresentou consenso sobre a classificação das fontes elegíveis.
