Decisão da diretoria colegiada antecipa recursos da repactuação de cotas de Uso de Bem Público e altera valores homologados no início do ano para 213 mil consumidores.
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em circuito deliberativo realizado nesta terça-feira, 1º de setembro, uma redução tarifária média de 14,67% para os consumidores atendidos pela Roraima Energia S.A. A medida decorre do recálculo direto dos parâmetros fixados na Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, e já passa a vigorar imediatamente na área de concessão da distribuidora.
O reajuste para baixo beneficia cerca de 213 mil unidades consumidoras no Estado de Roraima, único sistema isolado do país que ainda mantém desafios específicos de suprimento e custos operacionais elevados.
Mecanismo da UBP e modicidade tarifária
O alívio na conta de luz da concessionária foi viabilizado pela aplicação da Lei nº 15.235/2025, que autoriza a antecipação de recursos oriundos da repactuação das cotas de Uso de Bem Público (UBP). A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de reversão desses montantes para amortecer impactos tarifários e assegurar o princípio da modicidade aos usuários finais do serviço público de distribuição.
Como o processo tarifário da Roraima Energia havia sido homologado em janeiro, antes da regulamentação e do cômputo formal dos recursos da UBP, a autarquia necessitou reabrir a análise técnica da matéria no âmbito da apreciação de Recurso Administrativo movido contra a resolução original.
Ajuste regulatório para processos já encerrados
A publicação das novas tabelas tarifárias pela ANEEL uniformiza o tratamento conferido às concessionárias cujos reajustes anuais ou revisões periódicas foram deliberados antes da inclusão das receitas da UBP. O rito processual adotado pelo órgão regulador permitiu incorporar o crédito sem a necessidade de aguardar o ciclo tarifário seguinte da distribuidora.
Com a decisão, a ANEEL conclui o rebalanceamento da estrutura tarifária de Roraima para o exercício vigente, utilizando os ativos financeiros da repactuação governamental para desonerar a base local de consumidores e reduzir a pressão sobre o custo da energia no extremo norte do país.
