Sob relatoria do ministro Augusto Nardes, representação do MP-TCU avalia conduta da distribuidora e dos órgãos federais em meio ao processo de caducidade na Aneel
A atuação da Enel Distribuição São Paulo e a resposta do poder concedente às sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica na maior área de concessão do país entrarão no centro das discussões do Tribunal de Contas da União (TCU). O Plenário da Corte incluiu na pauta da próxima sessão ordinária o julgamento da representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU), que questiona tanto a conduta da concessionária quanto as medidas de fiscalização adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Sob relatoria do ministro Augusto Nardes, o processo nº 037.796/2023-2 será apreciado na sessão marcada para o dia 22 de julho. A análise ocorre em um momento decisivo para a concessão paulista, que também é alvo de um processo administrativo na Aneel destinado a avaliar a possibilidade de extinção antecipada do contrato.
Embora o TCU não tenha competência para decidir sobre a permanência da distribuidora na concessão, o julgamento poderá produzir recomendações e determinações voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização exercida pelos órgãos federais, além de avaliar se houve atuação adequada diante da recorrência das falhas no serviço.
Representação analisa resposta do poder concedente
A representação foi protocolada após uma sequência de apagões que atingiram a Região Metropolitana de São Paulo desde o fim de 2023 e ampliaram o debate sobre a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras de energia elétrica em áreas urbanas de alta densidade populacional.
O objetivo do processo é verificar se os mecanismos regulatórios previstos no contrato de concessão e na legislação setorial foram aplicados de forma tempestiva pela Aneel e pelo Ministério de Minas e Energia, responsáveis pelo acompanhamento da prestação do serviço público.
Além da atuação da concessionária, o tribunal examinará se as ações fiscalizatórias adotadas pelo poder concedente foram suficientes para responder aos problemas registrados no período.
Histórico de interrupções elevou pressão sobre a distribuidora
As interrupções prolongadas no fornecimento de energia registradas nos últimos anos provocaram impactos para consumidores residenciais, comércio, indústria e serviços essenciais, ampliando o escrutínio sobre a capacidade operacional da distribuidora.
Os episódios também resultaram em medidas administrativas adotadas por órgãos de defesa do consumidor, incluindo autuações aplicadas pelo Procon de São Paulo, além de multas superiores a R$ 14 milhões relacionadas às falhas no atendimento e na resposta às ocorrências. Paralelamente, a deterioração dos indicadores de continuidade do fornecimento intensificou o debate sobre a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização das concessões de distribuição de energia.
Processo na Aneel entra na fase final
Enquanto o Tribunal de Contas examina a atuação institucional dos órgãos responsáveis pela fiscalização, a Aneel conduz um procedimento próprio para avaliar a continuidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo.
Em abril, a companhia apresentou recurso administrativo contra a abertura do processo de caducidade, mecanismo previsto na legislação para apurar eventual descumprimento grave das obrigações contratuais. A tramitação avançou nas últimas semanas com a definição do prazo para apresentação das alegações finais da concessionária.
A determinação foi formalizada pelo diretor da Aneel, Fernando Mosna, que concedeu dez dias para que a empresa apresente sua manifestação antes da deliberação da diretoria colegiada sobre o caso. Concluída essa etapa, caberá à Aneel decidir se recomenda ou não a extinção da concessão. A decisão final, entretanto, compete ao Ministério de Minas e Energia, responsável pelo poder concedente.
Julgamento pode influenciar debate sobre governança das concessões
Embora os processos no TCU e na Aneel possuam naturezas distintas, ambos refletem o aumento da pressão institucional sobre a prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica.
O julgamento no Tribunal de Contas poderá produzir avaliações relevantes sobre a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização das concessionárias, especialmente diante de eventos climáticos extremos e da crescente necessidade de fortalecer a resiliência das redes de distribuição urbanas.
Para o setor elétrico, a análise também poderá servir de referência para futuras discussões sobre governança regulatória, qualidade do serviço e mecanismos de acompanhamento dos contratos de concessão, temas que ganharam protagonismo após os apagões registrados na capital paulista.
