Relatório da ANA aponta que mais de 1,8 mil estruturas enquadradas na PNSB operam com pendências regulatórias; contingente de técnicos para vistoria encolheu 6%
O setor elétrico e os órgãos de gestão hídrica do país enfrentam um cenário de atenção redobrada com a divulgação do Relatório de Segurança de Barragens (RSB) 2026. O documento, apresentado oficialmente pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), revela gargalos estruturais na supervisão de barramentos no Brasil. O principal indicador de alerta mostra que 213 barragens foram classificadas como prioritárias, exigindo ações urgentes de monitoramento em 19 estados e no Distrito Federal.
O diagnóstico ganha contornos mais complexos para o mercado de energia e infraestrutura ao cruzar o crescimento do inventário nacional com a força de trabalho disponível. Enquanto o cadastro total de estruturas expandiu 6% em 2025, saltando de 28.085 para 29.761 reservatórios, o volume de profissionais dedicados exclusivamente à atividade de fiscalização registrou uma retração de 6% no mesmo período.
Descompasso Regulatório e Riscos Associados
Os dados oficiais expõem uma desconexão entre a operação em campo e o cumprimento das obrigações legais por parte dos empreendedores. No universo de 6.609 barramentos submetidos à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), um contingente de 1.808 estruturas acende o sinal vermelho: elas reúnem, simultaneamente, Categoria de Risco (CRI) alta e Dano Potencial Associado (DPA) médio ou alto.
A consolidação dessas variáveis indica, sob a ótica regulatória, que os responsáveis por tais empreendimentos não alcançaram a conformidade integral perante as exigências da Lei nº 12.334/2010. No segmento de geração hidrelétrica, setor historicamente mais maduro no quesito compliance regulatório junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o monitoramento rigoroso dessas inconsistências é considerado vital para mitigar sinistros e assegurar a continuidade do suprimento energético.
Redução de Acidentes e Recuo no Orçamento
Sob o aspecto operacional, o balanço de 2025 registrou 18 acidentes e 23 incidentes em estruturas mapeadas, sem a ocorrência de vítimas fatais. O número representa um avanço estatístico em relação ao inventário anterior, refletindo uma queda de 25% nos acidentes e de 49% nos incidentes de percurso.
Contudo, a sustentabilidade dessa melhora nos índices de segurança é posta em xeque pelo encolhimento do colchão financeiro do setor público. A análise orçamentária detalhada pela agência reguladora expõe que a execução de recursos públicos destinados à segurança de barragens sofreu um forte recuo. Do montante previsto de R$ 147 milhões, apenas R$ 104 milhões foram efetivamente liquidados e aplicados nas ações de infraestrutura e prevenção entre 2024 e 2025.
Crise de Pessoal nos Órgãos Fiscalizadores
O calcanhar de Aquiles do sistema de governança reside no déficit de pessoal das entidades fiscalizadoras. A nota técnica da autarquia federal destaca que 28 dos 33 órgãos que atuam no ecossistema da PNSB operam hoje abaixo do contingente mínimo recomendado.
Estima-se que o desfalque atual do setor seja de, pelo menos, 221 profissionais técnicos dedicados de forma exclusiva a essas vistorias. Sem a recomposição dos quadros e o reestabelecimento das verbas carimbadas, a capacidade do Estado de supervisionar o avanço de novas estruturas e cobrar planos de ação emergenciais (PAE) robustos pode ficar severamente comprometida nos próximos ciclos.
