Entidade aponta que decisão do Gecex de retomar benefícios para regimes CKD e SKD gera insegurança jurídica e ameaça plano de R$ 140 bilhões da indústria nacional
A formulação das políticas públicas voltadas à transição energética no setor de transportes abriu uma nova frente de atrito entre a indústria automotiva e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) manifestou forte preocupação com a deliberação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), que restabeleceu incentivos fiscais e tarifários para a importação de veículos elétricos desmontados e semidesmontados, sob os regimes CKD (Completely Knocked Down) e SKD (Semi Knocked Down).
A reação institucional da entidade reflete o temor de que a alteração regulatória desidrate a cadeia de valor local no momento em que o parque fabril brasileiro inicia a transição de suas linhas de montagem. O descontentamento com a medida extrapolou o ambiente corporativo e encontrou eco em manifestações públicas conjuntas assinadas por sindicatos de trabalhadores, centrais sindicais, federações empresariais e associações de autopeças ao longo dos últimos dias.
Quebra de cronograma e risco de insegurança jurídica
O ponto central da crítica reside na volatilidade das regras de comércio exterior estabelecidas pelo próprio Governo Federal. De acordo com o planejamento estratégico costurado previamente entre o Ministério e o setor produtivo, as cotas de isenção ou redução tarifária para a importação desses kits de montagem haviam se esgotado definitivamente em fevereiro de 2026.
A reinstituição do mecanismo é vista pela Anfavea como um movimento intempestivo, adotado sem consulta prévia aos fabricantes que já haviam provisionado aportes com base no fim dos subsídios temporários. A mudança de curso afeta de forma direta o planejamento de plantas industriais distribuídas por nove estados do país.
A governança corporativa das montadoras tradicionais e dos novos entrantes que optaram pela nacionalização de componentes baseou-se na paridade de concorrência com o produto integralmente importado. Ao estender as benesses tributárias para os kits desmontados, a sinalização regulatória reduz o prêmio de risco associado ao adensamento tecnológico local, gerando fricção nos comitês globais de alocação de capital.
O salto dos eletrificados e os R$ 140 bilhões em jogo
A guinada tarifária ocorre em um momento de consolidação de mercado. Os indicadores consolidados do setor demonstram que os emplacamentos de veículos eletrificados importados experimentaram uma expansão de 214% entre os anos de 2023 e 2025. Como contrapartida aos estímulos originais de mercado e à previsibilidade das alíquotas cheias que entrariam em vigor, as montadoras instaladas no Brasil anunciaram um plano de investimentos recorde de R$ 140 bilhões estruturado até 2033. Esse montante é direcionado ao desenvolvimento de novas propulsões, engenharia local, modernização industrial e desenvolvimento de fornecedores de componentes elétricos.
A resposta da manufatura doméstica vinha ganhando tração estatística expressiva. No fechamento do ano de 2025, os modelos eletrificados montados em solo nacional responderam por 25,9% das vendas totais do segmento. Além disso, o balanço acumulado até maio de 2026 apontou que o mercado abastecido por veículos produzidos no Brasil registrou um crescimento de 57% na comparação com o mesmo intervalo de 2025.
Ao avaliar o novo estágio de maturidade do mercado interno e a necessidade de preservar as contrapartidas de geração de emprego técnico, a diretoria da Anfavea posicionou-se de forma contundente em nota oficial: “A discussão deixou de ser como acelerar a entrada dos veículos eletrificados no mercado brasileiro. O desafio agora é garantir que essa transformação gere mais produção local, desenvolvimento tecnológico, fornecedores, engenharia e agregação de valor no país. Benefícios destinados à importação podem cumprir papel relevante em fases iniciais de implantação industrial. A ampliação em um momento em que os investimentos já estão anunciados e a produção local está em expansão reduz os incentivos para a evolução produtiva esperada dessa nova etapa da indústria automotiva.”
Divergência sobre o modelo de desenvolvimento da nova mobilidade
A dissensão setorial não coloca em xeque as metas macroeconômicas de descarbonização da frota nacional ou a necessidade de expansão da infraestrutura de recarga para o consumidor final, agendas que contam com o apoio formal da associação. O impasse central reside na arquitetura de incentivos econômicos adotada pelo Estado.
Em seu posicionamento final, a entidade representativa das montadoras detalhou os contornos macroeconômicos da disputa, sinalizando os riscos de o país retroceder à condição de mero montador de componentes importados: “A decisão também contraria a sinalização que orientou investimentos anunciados sob as regras vigentes e gera insegurança para empresas que estruturaram projetos considerando o cronograma estabelecido pelo próprio governo. A Anfavea vai continuar defendendo a descarbonização, que inclui a eletrificação da frota, a concorrência e a ampliação da oferta de veículos ao consumidor brasileiro. O que está em debate, com essa decisão, não é a transição energética, que já está em curso e não vai parar. O que está em debate é qual modelo de desenvolvimento o país pretende incentivar para a nova mobilidade e qual espaço será reservado à produção nacional nesse processo.”
