Estudo da Consultoria Legislativa do Senado aponta convergência entre o PL 2.780/2024 e mecanismos adotados por Canadá e Austrália para proteger ativos estratégicos e ampliar o processamento doméstico
A disputa global por minerais críticos elevou a segurança de suprimento ao centro das políticas industriais e energéticas das principais economias do mundo. Nesse cenário, o Brasil avança na construção de um marco regulatório voltado à proteção e ao desenvolvimento de cadeias produtivas consideradas essenciais para a transição energética.
Um estudo divulgado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que os instrumentos previstos no Projeto de Lei 2.780/2024 seguem práticas já adotadas por grandes produtores minerais, como Canadá e Austrália. A proposta, em tramitação no Senado após aprovação pela Câmara dos Deputados, busca estabelecer a Política Nacional de Minerais Críticos (PNMC) e ampliar a governança sobre ativos estratégicos.
O debate ocorre em meio à crescente demanda por lítio, níquel, cobalto, grafite e terras raras, insumos fundamentais para a fabricação de baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, turbinas eólicas e equipamentos associados à eletrificação da economia. Mais do que disciplinar a exploração mineral, o projeto pretende reposicionar o Brasil nas cadeias globais de valor ligadas à transição energética.
Segurança econômica impulsiona novo marco regulatório
O PL 2.780/2024 incorpora instrumentos voltados à proteção de ativos considerados estratégicos para o interesse nacional e ao fortalecimento da industrialização doméstica. Entre as medidas previstas está a possibilidade de intervenção do poder público em operações de transferência de controle societário envolvendo empreendimentos classificados como críticos para a segurança energética e industrial do país.
O texto também abre espaço para a adoção de mecanismos tributários sobre a exportação de minerais críticos sem agregação de valor local, estimulando investimentos em beneficiamento, refino e manufatura.
Na avaliação da Consultoria Legislativa do Senado, esses instrumentos refletem uma tendência internacional de fortalecimento da soberania econômica sobre recursos estratégicos: “Países com forte tradição mineral desenvolveram uma série de ferramentas para garantir seus interesses estratégicos diante dos agentes de mercado.”
Canadá e Austrália servem de referência para o Brasil
O estudo destaca que Canadá e Austrália vêm aprimorando seus marcos regulatórios para ampliar o controle sobre investimentos estrangeiros em ativos minerais considerados sensíveis.
No Canadá, a legislação prevê análises específicas para operações envolvendo minerais estratégicos, especialmente quando participam empresas estatais ou organizações sujeitas à influência de governos estrangeiros. O relatório relembra a decisão tomada pelo governo canadense, em 2022, de determinar o desinvestimento compulsório de três empresas estatais chinesas em projetos de exploração de lítio, sob o argumento de proteção da segurança econômica e das cadeias de suprimento.
Na Austrália, o monitoramento de investimentos ocorre por meio do Conselho de Revisão de Investimentos Estrangeiros (Foreign Investment Review Board – FIRB), responsável por avaliar aquisições e fusões que possam representar riscos ao interesse nacional.
A análise da Consultoria Legislativa aponta que o Brasil busca alinhar sua estratégia a um movimento global de fortalecimento da governança sobre recursos essenciais à descarbonização.
Regulamentação será decisiva para atrair investimentos
Embora reconheça a convergência do projeto com práticas internacionais, o estudo alerta que a efetividade da Política Nacional de Minerais Críticos dependerá da regulamentação infralegal. A definição de critérios objetivos para classificação dos ativos estratégicos, os mecanismos de supervisão e as regras para eventual intervenção estatal serão determinantes para garantir previsibilidade aos investidores.
A nota técnica destaca a necessidade de equilibrar proteção de ativos nacionais e segurança jurídica para projetos de longo prazo: “As duas experiências provam que dá para equilibrar a atração de investimentos com um controle estratégico e seletivo. No Brasil, o sucesso ou o fracasso da nova Política Nacional de Minerais Críticos dependerá diretamente da qualidade da regulação infralegal que dará vida a esse arcabouço.”
O desafio ganha relevância diante das características do setor mineral, marcado por elevados investimentos iniciais, longos ciclos de maturação e alta exposição a riscos regulatórios.
Agregação de valor pode ampliar competitividade brasileira
Além da proteção de ativos estratégicos, o novo marco busca estimular a participação do Brasil em etapas mais sofisticadas das cadeias globais de suprimento. Atualmente, grande parte da produção mineral brasileira é exportada com baixo nível de processamento, limitando a captura de valor agregado pela indústria nacional.
A criação de incentivos para o beneficiamento e o refino doméstico pode fortalecer segmentos industriais ligados à fabricação de baterias, sistemas de armazenamento de energia, equipamentos para geração renovável e tecnologias de mobilidade elétrica. Com uma das maiores reservas mundiais de minerais estratégicos, o Brasil reúne condições para ampliar sua relevância na geopolítica da transição energética.
A consolidação dessa posição, no entanto, dependerá da capacidade de combinar estabilidade regulatória, segurança jurídica e políticas industriais capazes de transformar recursos naturais em vantagem competitiva de longo prazo.
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