Decisão excepcional da diretoria concede prazo adicional de três meses para evitar descasamento de caixa na distribuidora durante a transição da integração ao SIN
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a prorrogação por três meses do repasse integral dos adiantamentos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) à Roraima Energia. A decisão, tomada em circuito deliberativo, atende ao pleito da distribuidora controlada pela Âmbar Energia para mitigar riscos de desequilíbrio econômico-financeiro durante o processo de transição operacional e regulatória subsequente à interligação do estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Pelo arcabouço normativo vigente, o reembolso preliminar da CCC concedido às concessionárias é limitado ao teto de 75% da média apurada nos três meses anteriores. Contudo, a concessionária demonstrou ao órgão regulador que a imposição desse limite geraria um severo déficit de liquidez, uma vez que a empresa continua honrando compromissos financeiros decorrentes de contratos bilaterais de geração firmados sob o regime de sistemas isolados, cujos desembolsos permanecem ativos mesmo após a conexão física à rede nacional.
Assimetria temporal entre a conexão física e a liquidação contratual
A argumentação acolhida pela ANEEL evidencia que a entrada em operação das linhas de transmissão que conectaram Roraima ao SIN traz uma solução estrutural para o suprimento de energia do estado, mas não extingue de imediato as obrigações contratuais assumidas no modelo descentralizado.
Ao fundamentar o voto favorável ao pleito, o relator do processo, diretor Willamy Frota, destacou a defasagem entre o avanço da infraestrutura e a liquidação dos instrumentos de compra de energia, associando o cenário à recente mudança no controle acionário do ativo: “Os impactos econômico-financeiros decorrentes da conexão ao SIN ainda não se refletiram por completo na estrutura de contratos e no caixa da concessionária.”
Desafios na repactuação dos contratos dos leilões dos sistemas isolados
A manutenção do repasse de 100% dos recursos da CCC ao longo do trimestre adicional funcionará como um colchão de liquidez para a concessionária enquanto o mercado conclui as negociações de readequação e encerramento das obrigações do modelo antigo.
Enfocando a complexidade de repactuar as avenças firmadas em leilões passados para suprimento de áreas remotas, o diretor Willamy Frota sinalizou a necessidade do período suplementar para a conformidade do portfólio da geradora: “A adaptação dos contratos dos Leilões dos Sistemas Isolados exigirá prazo adicional.”
A medida cautelar busca garantir a continuidade da prestação dos serviços de distribuição no estado e a solvência da concessionária durante a etapa final de equalização dos haveres e deveres vinculados à CCC.
