Decisão em Circuito Deliberativo responde a pleito do Conacen em caráter transitório e concede 120 dias para área técnica propor revisão na REN 963/2021
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a permissão para recondução dos atuais presidentes dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica por um período improrrogável de mais dois anos. A medida, formalizada em Circuito Deliberativo Ordinário, acolhe pleito encaminhado pelo Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (CONACEN) com o objetivo de assegurar governança e estabilidade institucional às representações tarifárias no país.
A determinação possui caráter transitório, excepcional e de aplicação única, restringindo-se exclusivamente à função de presidente. A recondução permanece vinculada à indicação prévia das entidades representativas de classe, de modo a preservar os princípios de renovação dos colegiados previstos no arcabouço normativo do setor.
Revisão regulatória da Resolução Normativa 963 no horizonte de 120 dias
Junto à concessão do prazo adicional para as presidências vigentes, o colegiado do órgão regulador determinou que a Superintendência competente apresente, em até 120 dias, uma proposta de adequação da Resolução Normativa nº 963, de 14 de dezembro de 2021. A revisão regulatória buscará padronizar os ritos de transição, conferindo previsibilidade e estabilidade aos ciclos de renovação dos mandatos em todas as distribuidoras do país.
A padronização das regras pretende mitigar assimetrias regimentais entre os conselhos regionais, alinhando a atuação das representações de consumidores às exigências de transparência e eficiência regulatória cobradas pela ANEEL.
Complexidade do mercado e desafios da transição energética motivam decisão
A decisão da agência fundamenta-se nas transformações estruturais atravessadas pelo setor elétrico brasileiro. O avanço acelerado da geração distribuída (GD), a abertura do mercado livre para a baixa tensão, a evolução da agenda de transição energética e as discussões sobre modicidade tarifária impõem um ambiente de elevada complexidade regulatória para os representantes dos consumidores.
Diante desse cenário de transição, a manutenção da liderança nos colegiados busca evitar descontinuidades operacionais no acompanhamento dos processos de revisão e reajuste tarifário, garantindo que a experiência acumulada pelos atuais gestores apoie a defesa dos interesses dos consumidores industriais, comerciais, rurais e residenciais junto às concessionárias de distribuição.
