Com placar expressivo de 51 a 17, plenário da Casa aprova proibição de bloqueios orçamentários na Aneel e demais autarquias; parlamentares articulam redução de prazo para vigência em 2027.
A autonomia financeira e a capacidade operacional das autarquias federais deram um passo histórico no Congresso Nacional. O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16/06), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025. A proposta barra de forma integral o contingenciamento de qualquer despesa vinculada às atividades das agências reguladoras, blindando órgãos fiscalizadores vitais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), contra cortes e bloqueios orçamentários promovidos pelo Poder Executivo.
A matéria contou com forte tração política e obteve um placar expressivo de 51 votos favoráveis e 17 contrários. Após a consolidação do resultado na Casa Alta, o texto segue agora para análise e deliberação na Câmara dos Deputados.
Fim dos Bloqueios Orçamentários e Estabilidade Setorial
O cerne do PLP 73/2025 atende a uma demanda histórica dos agentes do setor elétrico e de infraestrutura. Nos últimos anos, os frequentes contingenciamentos impostos pela equipe econômica do governo federal asfixiaram a capacidade de atuação das agências, gerando atrasos em processos de fiscalização, análise de outorgas de geração e julgamentos de recursos tarifários.
Ao proibir o congelamento de despesas tanto para a atividade-fim quanto para o custeio operacional das autarquias, o projeto de lei complementar visa restabelecer a previsibilidade administrativa e fortalecer a governança técnica do regulador. Para o mercado de energia, a medida é vista como um pilar indispensável para mitigar o risco regulatório e conferir segurança jurídica, fatores essenciais para destravar investimentos privados de longo prazo na transição energética e na expansão do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Articulação com a Câmara para Acelerar a Vigência
Embora o mérito do projeto represente uma vitória para a governança das agências, as regras de transição temporal tornaram-se o novo foco de negociação política no parlamento. A redação original do texto aprovado prevê, formalmente, que as novas diretrizes entrarão em vigor apenas 365 dias após a sua sanção definitiva.
Diante da urgência manifestada pelas diretorias colegiadas das agências reguladoras, as lideranças partidárias no Senado costuraram um acordo político imediato. Os senadores concordaram em abrir canal de diálogo com as lideranças da Câmara dos Deputados com o objetivo de reduzir substancialmente esse prazo de vacância da lei durante a tramitação na outra Casa, permitindo que a blindagem contra os cortes orçamentários passe a vigorar plenamente já a partir do próximo ano (2027).
