Aprovação unânime da diretoria garante segurança jurídica aos projetos vencedores da segunda rodada e abre caminho para comunicação oficial ao TCU
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu mais um passo na consolidação do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) 2026 ao aprovar, por unanimidade, a homologação dos resultados e a adjudicação das usinas vencedoras da segunda etapa do certame. A decisão da diretoria colegiada fortalece a segurança jurídica dos empreendimentos contratados e reforça a estratégia de expansão da capacidade de atendimento do Sistema Interligado Nacional (SIN) diante do crescimento da demanda por potência.
A deliberação contempla os projetos habilitados pela Comissão Permanente de Leilões e oficializa a conclusão do processo administrativo de contratação, ainda que uma etapa formal de ratificação permaneça prevista para a próxima reunião pública da agência. O retorno do tema à pauta decorre de pedidos de sustentação oral apresentados por agentes do setor elétrico, sem alterar o entendimento já consolidado pelo colegiado.
Decisão preserva atuação e autonomia dos órgãos de fiscalização
Ao analisar o processo, a diretoria da agência concluiu que não existem impedimentos jurídicos imediatos para a homologação dos resultados do leilão. Com a aprovação, a ANEEL também deverá comunicar formalmente o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a decisão regulatória, mantendo o alinhamento institucional.
No voto que embasou a deliberação, o diretor-relator Fernando Mosna ressaltou que a aprovação administrativa garante aos vencedores o direito à celebração dos contratos de potência, mas não limita eventual atuação futura das instâncias de fiscalização: “Eventuais determinações supervenientes serão observadas pela agência no momento próprio, sem que a deliberação administrativa subtraia a competência dos órgãos de controle ou impeça a ANEEL de prestar informações complementares ou adotar providências futuras, caso venham a ser determinadas.”
Segunda etapa do LRCAP é integralmente homologada
A decisão encerra o processo regulatório referente à segunda etapa do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), realizada em 20 de março de 2026 com foco na contratação de empreendimentos capazes de fornecer potência de resposta rápida ao sistema. Nessa fase, foram contratados 501,321 MW de capacidade por meio de usinas termelétricas movidas a óleo diesel, óleo combustível e biodiesel, em uma estratégia voltada ao reforço da confiabilidade operacional do SIN.
Os contratos firmados contemplam o fornecimento de potência entre 2026 e 2030 e resultaram em um deságio considerado competitivo, com economia estimada de R$ 1,83 bilhão para a Conta de Energia de Reserva (CONER). O resultado reforça a busca por soluções capazes de ampliar a segurança eletroenergética com otimização dos custos associados à contratação de capacidade.
Primeira etapa ainda depende da conclusão de projetos remanescentes
Enquanto a segunda rodada do certame alcança sua conclusão regulatória, a primeira etapa do LRCAP 2026 permanece parcialmente pendente. Realizado em 18 de março deste ano, o primeiro bloco do leilão concentrou a contratação de grandes empreendimentos hidrelétricos e termelétricos movidos a gás natural e carvão mineral, totalizando 18,97 GW de potência negociada.
O volume contratado representa um dos maiores reforços recentes para o sistema elétrico brasileiro e prevê entregas escalonadas entre 2026 e 2031. A expectativa é de que o resultado gere uma economia projetada de R$ 33,64 bilhões ao longo dos contratos firmados.
Até o momento, aproximadamente 90% dessa capacidade já foi homologada pela ANEEL. Permanecem em análise onze projetos que ainda enfrentam pendências administrativas ou recursos em tramitação, situação que continua sendo acompanhada de perto pelos agentes do mercado diante da importância estratégica do certame para a expansão da oferta de potência no país.
Mercado acompanha conclusão definitiva do certame
A expectativa do setor elétrico agora se concentra na deliberação final sobre os empreendimentos remanescentes da primeira etapa, considerada essencial para consolidar integralmente os resultados do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026.
Além de ampliar a previsibilidade regulatória para investidores, a conclusão do processo tende a reforçar o planejamento da expansão da infraestrutura de geração destinada ao atendimento dos requisitos de confiabilidade do SIN, em um momento de crescente participação das fontes renováveis intermitentes na matriz elétrica brasileira.
