Pedido de vista do MPF adia por mais 30 dias solução consensual que pode redefinir o futuro do lote MEZ 6 e o distrato de quatro concessões de transmissão
O processo de repactuação dos ativos da MEZ Energia ganhou um novo capítulo de incerteza regulatória após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar a prorrogação, por mais 30 dias, da análise envolvendo a solução consensual proposta para cinco projetos de transmissão da companhia. A decisão, tomada nesta quarta-feira (20), amplia o ambiente de insegurança jurídica em torno de um dos casos mais sensíveis da infraestrutura elétrica brasileira recente.
O adiamento foi determinado pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo, após pedido formal de vista apresentado pelo Ministério Público Federal. Com a decisão, o MPF terá acesso integral aos autos, incluindo documentos classificados sob sigilo, antes de emitir manifestação definitiva sobre os termos negociados no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual (SecexConsensual) do TCU.
Além da dilação do prazo, o tribunal também determinou o envio de ofício à Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia para que a pasta apresente posicionamento oficial sobre as recomendações formuladas pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). O movimento amplia a complexidade institucional do caso e posterga uma definição considerada estratégica para o planejamento da expansão da transmissão na Região Sudeste.
Processo já acumula atrasos e divergências técnicas
O rito da solução consensual vinha enfrentando sucessivos entraves desde o encerramento do prazo inicial de análise, previsto para 3 de abril. O cronograma já havia sido ampliado anteriormente em 15 dias após solicitação do MPTCU, que apresentou um parecer técnico defendendo revisão substancial dos parâmetros financeiros previstos no acordo.
O caso chegou a ser pautado para julgamento no plenário do TCU no último dia 13 de maio, mas acabou retirado antes da deliberação final. Agora, com a intervenção direta do MPF, o processo ganha uma nova camada de escrutínio jurídico e regulatório.
A controvérsia envolve o futuro de cinco concessões de transmissão pertencentes à MEZ Energia, companhia controlada por herdeiros da família Zarzur. Pela modelagem em negociação, quatro ativos seriam devolvidos amigavelmente ao poder concedente, enquanto o lote MEZ 6 permaneceria sob responsabilidade da transmissora mediante revisão contratual e reestruturação econômico-financeira.
É justamente essa diferenciação no tratamento do ativo paulista que concentra as principais objeções dos órgãos de fiscalização.
Representação da Conatus amplia pressão sobre concessão paulista
A nova movimentação do MPF foi motivada por representação protocolada pela Conatus Engenharia e Serviços. A empresa sustenta que o lote MEZ 6 acumula inadimplementos graves e reiterados, incompatíveis com a manutenção da concessão nos termos atualmente discutidos.
Na manifestação apresentada ao tribunal, a Conatus utiliza como base técnica tanto o parecer restritivo do MPTCU quanto posicionamentos anteriores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que já havia recomendado a caducidade do contrato devido aos atrasos expressivos na execução das obras.
O caso passou a ser monitorado com atenção crescente pelo mercado de infraestrutura elétrica, sobretudo porque a decisão do TCU poderá estabelecer precedentes relevantes para futuras renegociações de contratos de transmissão em situação de desequilíbrio econômico ou descumprimento operacional.
Lote MEZ 6 é considerado estratégico para a Grande São Paulo
Apesar do histórico de atrasos, o projeto MEZ 6 continua sendo tratado como um ativo relevante para o reforço estrutural da rede elétrica da Região Metropolitana de São Paulo.
O empreendimento prevê a implantação de uma linha de transmissão subterrânea em 345 kV, estruturada em circuito duplo, destinada ao reforço dos corredores de transmissão entre as subestações Norte e Miguel Reale, instalações consideradas críticas para o atendimento eletroenergético da capital paulista.
As estruturas atualmente em operação foram implantadas entre as décadas de 1980 e 1990 e vêm enfrentando crescente pressão operacional diante da expansão da carga urbana e industrial na região.
O projeto também inclui o seccionamento e reforço de circuitos existentes, com o objetivo de ampliar a confiabilidade do sistema e reduzir riscos de restrição energética em uma das áreas de maior densidade de consumo do país.
Nova modelagem financeira prevê RAP de R$ 65,5 milhões
Caso o acordo seja homologado nos moldes atuais, a concessão do MEZ 6 passará por uma profunda reestruturação econômica e operacional.
A proposta estabelece uma nova Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 65,5 milhões, em valores referenciados a agosto de 2025, além de um novo cronograma de implantação que prevê prazo adicional de 24 meses para conclusão das obras. Com isso, a entrada em operação comercial do ativo seria postergada para meados de 2028. No contrato original do leilão, a infraestrutura deveria entrar em funcionamento já em setembro de 2025.
A extensão do prazo, somada à recomposição da RAP, tornou-se um dos pontos mais sensíveis da discussão no TCU, especialmente diante do debate sobre modicidade tarifária, equilíbrio econômico-financeiro e responsabilidade contratual das transmissoras.
Mercado acompanha risco regulatório e precedentes para futuras concessões
O desfecho do caso passou a ser acompanhado de perto por investidores, transmissoras, financiadores e agentes jurídicos do setor elétrico. A solução construída no âmbito da SecexConsensual poderá servir de referência para futuras renegociações de contratos em situação crítica, especialmente em projetos de infraestrutura impactados por dificuldades financeiras, licenciamento ambiental e aumento de custos de implantação.
Ao mesmo tempo, a ampliação da participação do MPF e dos órgãos de controle reforça o debate sobre os limites institucionais para reequilíbrios contratuais em concessões de transmissão.
A expectativa agora se concentra na nova rodada de análises técnicas e jurídicas que deverá ocorrer ao longo das próximas semanas, enquanto o mercado aguarda sinais mais claros sobre o posicionamento definitivo do TCU em relação à manutenção ou não do lote MEZ 6 sob gestão da MEZ Energia.
