Requerimento aprovado no Senado atende a pleito do senador Marcos Rogério; parlamentares e agentes do mercado alertam para o risco de impacto tarifário, quebra de isonomia e elevação de encargos no SIN.
A governança regulatória e a estabilidade econômica dos contratos do setor elétrico entraram no centro do debate político no Congresso Nacional. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 19 de maio, o requerimento de convocação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O objetivo do colegiado é cobrar esclarecimentos detalhados sobre as tratativas sigilosas conduzidas pela pasta para antecipar a entrada em operação comercial de usinas termelétricas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 (LRCap 2026).
A movimentação do Ministério de Minas e Energia (MME) veio a público após o envio de correspondências oficiais a determinados agentes vencedores do certame. Nos documentos, o poder concedente questiona as empresas sobre a viabilidade de adiantar o cronograma físico de usinas programadas para iniciar o suprimento regular apenas em 2027 e 2028. Embora os bastidores setoriais apontem que a medida integra uma estratégia preventiva do governo para reforçar a confiabilidade eletroenergética do Sistema Interligado Nacional (SIN) diante de incertezas climáticas, a iniciativa gerou forte reação no parlamento e entre associações de consumidores pelo potencial de inflacionar os encargos sistêmicos.
Riscos ao equilíbrio econômico e pressão na conta de luz
A flexibilização de prazos originalmente pactuados em leilões regulados sob a governança da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é vista por especialistas e parlamentares como um precedente perigoso. A alteração pós-certame de cronogramas estruturais possui o potencial de gerar distorções competitivas severas e onerar o consumidor final, que arca com os custos da receita fixa desses ativos por meio do Encargo de Tecnologia de Reserva (ETR).
O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), formalizou a preocupação institucional do colegiado em seu relatório de justificativa, apontando os reflexos financeiros e jurídicos da intervenção do ministério: “A antecipação de contratos dessa natureza possui o potencial de acarretar elevação nas tarifas de energia elétrica, aumento de encargos setoriais, desequilíbrios no arranjo econômico-financeiro dos contratos, além de suscitar incertezas quanto à segurança jurídica e à estrita isonomia que deve reger as relações entre os agentes do mercado.”
Exigência de critérios técnicos e transparência regulatória
O acionamento de usinas térmicas, movidas a fontes como gás natural, óleo diesel e carvão mineral, possui um custo marginal de operação substancialmente superior ao perfil renovável (hidrelétrico, eólico e solar) que predomina na matriz brasileira. Diante do impacto financeiro imediato na formação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e nos encargos, o Senado exige que o MME apresente os pareceres e notas técnicas emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que validem a necessidade real da excepcionalidade.
O presidente da comissão cobrou a abertura imediata dos critérios que balizam a tomada de decisão do Ministério de Minas e Energia: “Torna-se imperativo que fiquem explicitados, de forma inequívoca, os elementos de ordem técnica que motivaram a adoção de uma providência tão excepcional. Isso é indispensável sobretudo diante da perspectiva de acionamento antecipado de termelétricas, cujos impactos financeiros sobre os custos totais do sistema eletroenergético refletirão, em última análise, diretamente no orçamento dos consumidores brasileiros.”
Além do mérito técnico associado à garantia de suprimento e ao atendimento eletroenergético de ponta, o colegiado pretende apurar o desenho da governança adotado pelo MME para a escolha dos empreendimentos consultados. O receio de agentes do mercado livre e regulado é que modificações bilaterais pós-leilão distribuam benefícios econômicos assimétricos a players específicos, violando os princípios constitucionais de impessoalidade e ampla concorrência que ancoram as licitações públicas do setor elétrico. A data para o depoimento do ministro Alexandre Silveira na comissão deve ser definida nos próximos dias, após alinhamento de agenda com o Ministério.
