Proposta liderada por Alceu Moreira busca transformar metas de mistura em obrigação legal e ampliar previsibilidade para investimentos no setor de biocombustíveis
O adiamento da entrada em vigor da mistura obrigatória de 16% de biodiesel no diesel fóssil (B16) abriu uma nova frente de tensão entre o setor de biocombustíveis, o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Em reação à decisão do governo federal de manter temporariamente o mandato em B15, a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) prepara uma ofensiva legislativa para limitar a capacidade do Executivo de suspender ou postergar o cronograma de aumento da mistura. A iniciativa foi anunciada durante o 3º Fórum de Biodiesel e Bioquerosene, realizado em São Paulo, e será liderada pelo deputado federal Alceu Moreira, presidente da FPBio e autor da Lei do Combustível do Futuro.
O parlamentar confirmou que pretende protocolar ainda neste semestre um Projeto de Lei (PL) para tornar compulsório o escalonamento da mistura de biodiesel, retirando do CNPE a flexibilidade regulatória atualmente existente para rever os percentuais.
Nos bastidores do setor, o movimento é interpretado como uma tentativa de blindar os investimentos da indústria frente às oscilações políticas e econômicas que vêm impactando a política nacional de biocombustíveis.
Setor vê quebra de previsibilidade regulatória
A principal crítica da FPBio recai sobre a interrupção do cronograma originalmente previsto para avanço da mistura obrigatória. Produtores argumentam que a postergação do B16 compromete decisões de investimento, amplia insegurança regulatória e enfraquece os sinais econômicos necessários para expansão da capacidade produtiva.
A avaliação do setor é que a previsibilidade regulatória se tornou elemento central para garantir competitividade da cadeia de biodiesel, sobretudo em um ambiente de elevados aportes industriais e crescente pressão por descarbonização do transporte pesado.
Ao comentar os impactos da decisão sobre a confiança dos investidores, Alceu Moreira afirmou: “Em processos que demandam aportes vultosos de capital, a previsibilidade é um ativo indispensável. Torna-se extremamente complexo para o setor quando uma única figura centraliza a decisão sem apresentar os fundamentos para a não progressão da mistura. O Ministério de Minas e Energia, que sempre foi um interlocutor próximo, nos deve esclarecimentos sobre os motivos reais para o travamento do B16 ou B17. É imperativo questionar quais interesses estão impedindo que essa decisão avance.”
O discurso amplia a pressão política sobre o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em um momento de divergência entre agentes do mercado, montadoras, distribuidores e governo sobre a velocidade de expansão dos mandatos de biodiesel.
Ociosidade industrial contrasta com importação de diesel
O setor também sustenta que o adiamento do B16 cria um descompasso entre a capacidade instalada da indústria nacional e a continuidade das importações de diesel fóssil. Hoje, parte relevante das usinas brasileiras opera com capacidade ociosa, enquanto o país mantém elevada dependência de importações para suprimento de diesel mineral.
A discussão ganha peso adicional diante da volatilidade geopolítica internacional, que segue pressionando preços de combustíveis fósseis e ampliando preocupações com segurança energética. Na avaliação da FPBio, o avanço do mandato de biodiesel teria potencial para reduzir exposição cambial, estimular produção doméstica e fortalecer a cadeia agroindustrial brasileira.
Ao defender a prontidão tecnológica da indústria nacional, Alceu Moreira destacou: “Estamos drenando divisas para importar combustível fóssil enquanto possuímos plena capacidade industrial para ofertar o biodiesel internamente. Testes exaustivos já foram realizados com todos os elos da cadeia e a viabilidade operacional é um fato, com experiências bem-sucedidas chegando até ao uso do B100. O governo deveria atuar como um catalisador desse processo, validando metodologias de forma ágil para viabilizar o aumento do mandato o quanto antes.”
Divergência técnica entre governo e indústria
O principal ponto de divergência entre o governo federal e os produtores de biodiesel está relacionado aos estudos técnicos sobre desempenho mecânico e confiabilidade dos motores em misturas mais elevadas. O MME tem defendido cautela antes da ampliação do mandato obrigatório, argumentando necessidade de avaliações adicionais para garantir segurança operacional da frota nacional.
Já a FPBio rebate afirmando que testes conduzidos por montadoras como Scania, Iveco e Volkswagen demonstrariam viabilidade técnica para percentuais superiores de mistura sem impactos relevantes sobre desempenho dos veículos.
A divergência expõe um conflito mais amplo entre ritmo da transição energética e critérios de segurança técnica na política de combustíveis. Enquanto o governo busca calibrar impactos econômicos e operacionais, o setor produtivo pressiona por aceleração da agenda de descarbonização e cumprimento integral da Lei do Combustível do Futuro.
Projeto busca criar “camisa de força” regulatória
A proposta legislativa defendida pela FPBio pretende transformar o cronograma de aumento da mistura em obrigação legal, reduzindo margem de discricionariedade do Executivo. Na prática, o objetivo é impedir que futuras decisões conjunturais interrompam a trajetória de crescimento do biodiesel no mercado brasileiro.
Ao detalhar a estratégia política da bancada, Alceu Moreira afirmou: “Na condição de autor da Lei do Combustível do Futuro, retomarei essa proposta para garantir o cumprimento rigoroso do calendário. O objetivo é estabelecer uma estrutura legal que funcione como uma ‘camisa de força’ para o Executivo. Com datas e metas fixadas em lei, o cronograma será respeitado de forma compulsória, blindando o setor bioenergético das oscilações da economia global.”
A iniciativa tende a intensificar o debate sobre governança regulatória dos biocombustíveis, papel do CNPE e previsibilidade institucional da política energética brasileira. O tema também deve ganhar relevância no Congresso ao longo dos próximos meses, especialmente diante da crescente pressão da indústria por segurança regulatória para investimentos em biodiesel, SAF e combustíveis renováveis.
