Parecer técnico aponta risco de sobrepreço bilionário e pressiona Aneel a reavaliar adjudicação do leilão; impasse reacende debate sobre custo da segurança energética no Brasil
O processo de contratação de potência para reforçar a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN) entrou em uma de suas fases mais delicadas desde a criação dos leilões de reserva de capacidade. Uma auditoria da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a suspensão cautelar parcial do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCap), concentrando os questionamentos nos empreendimentos termelétricos vencedores do certame.
A manifestação encaminhada ao ministro relator Jorge Oliveira eleva a pressão regulatória sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) justamente na reta final do cronograma de adjudicação e homologação dos contratos. O parecer sustenta que o modelo econômico do leilão teria produzido distorções concorrenciais relevantes, além de potencial contratação de capacidade térmica a custos considerados excessivos para consumidores do mercado regulado e livre.
Caso a recomendação seja acolhida pelo TCU, o setor elétrico poderá enfrentar um cenário inédito: a validação apenas dos projetos hidrelétricos vencedores, enquanto aproximadamente 19 GW em usinas térmicas permaneceriam suspensos até nova deliberação.
Auditoria mira custo da potência térmica
O principal foco da auditoria está no impacto econômico da contratação de geração térmica de longa duração em um sistema elétrico que amplia rapidamente sua participação de fontes renováveis variáveis, especialmente solar e eólica.
Na avaliação da unidade técnica do TCU, o desenho do leilão teria permitido preços elevados para contratação de potência, criando um passivo tarifário relevante para os consumidores ao longo dos próximos anos. O entendimento do órgão de controle é de que o certame pode comprometer o princípio da modicidade tarifária ao consolidar contratos de custo elevado em um contexto de transformação estrutural da matriz elétrica brasileira.
No parecer enviado ao gabinete do relator, os auditores detalham os fundamentos da recomendação cautelar: “Diante dos fatos expostos, propõe-se a concessão de medida cautelar para suspender a adjudicação e a homologação parcial do leilão Aneel 2026, especificamente no que concerne aos produtos termelétricos com cronogramas de entrega previstos para 2026, 2027, 2028, 2029 e 2031. A medida fundamenta-se no risco iminente de uma contratação desvantajosa e de longa duração, cujas repercussões serão severas para os consumidores e para a racionalidade econômica da expansão de potência no sistema elétrico nacional.”
A preocupação do tribunal ocorre em meio ao aumento da judicialização e da disputa técnica envolvendo o papel das térmicas no planejamento energético brasileiro. De um lado, geradores defendem que esses ativos são indispensáveis para garantir estabilidade operativa, resposta rápida de potência e segurança de suprimento diante da intermitência renovável. De outro, cresce o entendimento em setores do mercado e em órgãos de controle de que contratos inflexíveis podem elevar excessivamente os encargos sistêmicos.
Aneel avalia resposta emergencial
A iminência de uma decisão cautelar do TCU obrigou a Aneel a iniciar discussões internas para evitar insegurança jurídica e lacunas processuais às vésperas da adjudicação dos contratos. O calendário regulatório original previa a adjudicação inicial do produto com entrega em 2026 já nesta quinta-feira (21). Contudo, o avanço da auditoria alterou completamente o ambiente institucional do certame.
Durante manifestação pública, o diretor da Aneel, Fernando Mosna, indicou que a agência poderá convocar uma reunião extraordinária para deliberar especificamente sobre os próximos passos do leilão. Ao abordar o cenário regulatório emergencial, Mosna destacou a necessidade de preservar segurança jurídica e rito administrativo adequado: “Caso não venha a ser proferida uma decisão judicial ou manifestação formal que suspenda o certame até quarta-feira (20), pretendo solicitar a convocação de uma reunião extraordinária do colegiado da Aneel. O objetivo é deliberar de forma conjunta e segura sobre a adjudicação do leilão, garantindo o rito administrativo adequado diante do cenário atual.”
Nos bastidores do setor elétrico, agentes avaliam que uma eventual suspensão parcial poderá desencadear uma onda de disputas administrativas e arbitragens envolvendo investidores, comercializadores e desenvolvedores de projetos.
Debate sobre segurança energética ganha novo capítulo
O impasse regulatório recoloca no centro das discussões a estratégia brasileira de expansão da capacidade firme do sistema elétrico. Com o crescimento acelerado da geração renovável intermitente, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem alertado sobre a necessidade de ampliar atributos de flexibilidade, resposta rápida e potência despachável. Nesse contexto, os leilões de reserva surgem como instrumento para garantir capacidade adicional nos horários de maior estresse da rede.
O problema é que a contratação de térmicas fósseis de longa duração vem sendo alvo de críticas crescentes por parte de especialistas em regulação, consumidores industriais e órgãos de controle. O argumento central é que o custo da confiabilidade pode estar se tornando excessivamente elevado diante do avanço tecnológico de baterias, resposta da demanda e sistemas híbridos.
A avaliação do TCU sugere justamente esse conflito entre confiabilidade operativa e racionalidade econômica. O tribunal demonstra preocupação com a possibilidade de o país consolidar um modelo estruturalmente caro de expansão de potência, especialmente em um momento de forte transformação da matriz elétrica.
Mercado monitora decisão de Jorge Oliveira
A expectativa agora se concentra na manifestação do ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU. Uma eventual concessão da cautelar poderá alterar profundamente o cronograma do LRCap e reconfigurar a estratégia de contratação de potência do governo federal para o restante da década.
Além do impacto imediato sobre investidores e empreendedores térmicos, a decisão terá potencial para influenciar futuros leilões de capacidade, redefinir parâmetros de precificação e ampliar a pressão sobre modelos alternativos de flexibilidade sistêmica.
O episódio também reforça o aumento da atuação dos órgãos de controle sobre mecanismos de expansão do setor elétrico, em um ambiente onde segurança energética, modicidade tarifária e transição energética passaram a disputar protagonismo dentro do mesmo desenho regulatório.
