Distribuidoras alertam para risco de descasamento bilionário no caixa a partir de agosto caso custos dos novos contratos de potência não sejam incorporados ao ERCAP deste ciclo tarifário
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) intensificou a pressão regulatória sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao solicitar a revisão imediata das projeções tarifárias associadas aos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026).
A entidade defende a republicação do Despacho nº 1.521/2026, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR), para incluir os custos decorrentes dos Leilões ANEEL nº 002/2026 e nº 003/2026 no cálculo do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP).
Na avaliação das distribuidoras, a exclusão dos novos contratos da cobertura tarifária criará um desequilíbrio financeiro significativo para o segmento a partir de agosto, obrigando as concessionárias a absorver temporariamente despesas bilionárias até posterior compensação via Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA).
Os cálculos apresentados pela Abradee, com base em projeções da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), indicam impacto adicional de aproximadamente R$ 294 milhões por mês no fluxo financeiro das distribuidoras. Em um horizonte anualizado, o déficit potencial de cobertura pode atingir R$ 2,6 bilhões.
Descompasso regulatório expõe fragilidade do cronograma tarifário
O impasse surgiu a partir de uma incompatibilidade entre o calendário regulatório da Aneel e o cronograma de homologação dos contratos do LRCAP 2026. Embora os editais dos leilões tenham sido aprovados pela agência ainda em fevereiro, a homologação definitiva dos resultados e a adjudicação dos vencedores foram programadas apenas para o fim de maio.
O problema é que o PRORET, Procedimento de Regulação Tarifária, estabelece 30 de abril como data-limite para publicação das projeções anuais de encargos setoriais utilizados nos reajustes tarifários do segundo quadrimestre.
Como o Despacho nº 1.521/2026 foi elaborado antes da homologação final dos certames, a área técnica da Aneel utilizou premissas da CCEE que ainda não incorporavam os novos contratos de reserva de capacidade.
Na prática, isso significa que os custos associados às novas usinas contratadas começarão a ser liquidados antes de serem efetivamente reconhecidos nas tarifas. O tema ganhou relevância adicional porque parte relevante das térmicas vencedoras do LRCAP, movidas a gás natural, óleo combustível e diesel, inicia suprimento já em agosto de 2026.
ERCAP pode registrar salto de 135% em agosto
Os números apresentados pela Abradee revelam a magnitude da pressão financeira projetada para o segmento de distribuição. Pelas estimativas da entidade, o custo mensal do ERCAP deve saltar de R$ 192,53 milhões em julho para R$ 511,96 milhões em agosto, movimento que representa uma elevação de aproximadamente 135% em apenas um mês.
O aumento reflete a entrada em vigor dos novos Contratos de Reserva de Capacidade (CRCAP), firmados no âmbito dos leilões recentes voltados à expansão da potência firme do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Em bases anualizadas, o impacto é ainda mais expressivo. As projeções originais do despacho tarifário apontavam necessidade de cobertura de R$ 3,58 bilhões. Com a incorporação dos novos contratos do LRCAP, o valor estimado sobe para R$ 6,17 bilhões, avanço de 72% sobre a previsão inicialmente considerada pela Aneel.
O crescimento acelerado dos encargos evidencia como os leilões de potência passaram a exercer influência direta sobre a dinâmica financeira das distribuidoras e sobre a estrutura tarifária do setor elétrico brasileiro.
Distribuidoras tentam evitar pressão futura sobre tarifas
Além do impacto imediato sobre o caixa das concessionárias, a Abradee argumenta que a postergação do reconhecimento regulatório poderá gerar custos adicionais para os consumidores no próximo ciclo tarifário. Isso porque os valores não cobertos em 2026 seriam posteriormente compensados pela CVA Encargos, mecanismo que incorpora atualização monetária pela taxa Selic.
Na prática, a ausência de repasse imediato ampliaria o custo financeiro acumulado do setor e elevaria o montante a ser recuperado nas tarifas futuras. No documento protocolado junto à Aneel, a associação sustenta que a revisão do despacho é necessária tanto para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras quanto para reduzir impactos tarifários posteriores ao consumidor final.
A entidade acrescenta que a medida busca minimizar o descasamento financeiro e evitar que os custos sejam transferidos posteriormente aos consumidores com incidência de juros.
Debate reforça pressão sobre sustentabilidade dos encargos setoriais
O episódio amplia o debate sobre o crescimento estrutural dos encargos setoriais associados à contratação de potência no Brasil. A expansão dos mecanismos de reserva de capacidade vem sendo defendida pelo governo e pelo operador do sistema como instrumento essencial para garantir segurança energética diante do avanço das fontes renováveis intermitentes.
Por outro lado, agentes do mercado alertam para o aumento gradual dos custos sistêmicos embutidos na tarifa de energia, especialmente em um ambiente marcado pela contratação crescente de térmicas flexíveis para suporte à operação do SIN.
A decisão da Aneel sobre o pleito da Abradee deverá servir como importante sinal regulatório sobre a gestão financeira do ERCAP e sobre a forma como os custos dos leilões de potência serão absorvidos pelo setor nos próximos ciclos tarifários. A expectativa é que a agência se manifeste após a conclusão formal da adjudicação dos leilões, prevista para o final de maio.
