Projeto cria política para ordenamento marítimo, capacitação e apoio ao licenciamento; estado já soma 38 GW em projetos em análise no Ibama
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 4255/2024, estabelecendo a primeira regulação estadual voltada ao desenvolvimento da energia eólica offshore no estado. A proposta, agora encaminhada para sanção do governador Cláudio Castro (PL), institui a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho, uma iniciativa que busca preparar o território fluminense para receber investimentos multibilionários no segmento.
Com mais de 38 GW em projetos com pedidos de licenciamento no Ibama, o Rio de Janeiro se posiciona entre os estados mais avançados na disputa pela atração de empreendimentos offshore. O movimento ocorre em paralelo ao avanço do marco federal, aprovado este ano no Congresso, mas que ainda aguarda regulamentações complementares por parte da União.
Nova política estadual busca organização territorial, capacitação e segurança jurídica
A proposta aprovada na Alerj prevê uma série de diretrizes consideradas estratégicas para a consolidação de um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento das eólicas offshore. Entre elas estão medidas de apoio a ações de pesquisa, inovação tecnológica, desenvolvimento da cadeia produtiva e qualificação profissional.
O texto também estabelece que o estado poderá criar programas específicos para capacitar trabalhadores locais e incentivar a participação de pequenos e médios negócios da economia fluminense na cadeia de suprimentos dos futuros parques eólicos marítimos. O objetivo é abrir espaço para que setores como metalurgia, construção naval, portos e serviços avancem de forma integrada.
Ao justificar o projeto, a deputada Tia Ju (Republicanos), autora da proposta ao lado de outros sete parlamentares, destacou a importância de o estado se antecipar a um mercado ainda em formação. Segundo ela, o Rio de Janeiro precisa dar segurança jurídica aos investimentos e organizar o espaço marítimo diante da elevada demanda por estudos e licenças ambientais.
Em nota, a parlamentar afirmou: “Este projeto nos permite organizar o território marinho, qualificar dados, fortalecer a participação social e oferecer segurança jurídica para os investimentos que estão chegando. É uma legislação que olha para o futuro, mas com absoluto respeito ao pacto federativo”.
Projeto nasceu antes do marco federal e busca suprir lacunas regulatórias
O PL 4255/2024 foi apresentado em outubro do ano passado, quando o marco legal federal para eólicas offshore ainda não havia sido aprovado pelo Congresso. À época, a inexistência de regras nacionais claras para cessão de áreas marítimas motivou iniciativas legislativas estaduais como forma de reduzir incertezas e tornar o território mais competitivo.
Na ocasião, Tia Ju explicou que a intenção era “preencher essa lacuna legislativa” e criar instrumentos para que o Rio de Janeiro não perdesse investimentos bilionários para outros estados que também disputarão projetos offshore, como Ceará, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
Estado poderá atuar no licenciamento e na organização das áreas
O texto aprovado atribui à Secretaria de Energia e Economia do Mar a competência para organizar o processo de contratação de áreas, dentro das atribuições estaduais. Também prevê apoio à União nos processos de licenciamento e fiscalização ambiental, incluindo ações integradas com o Ibama e demais órgãos federais.
Contudo, o movimento reacende debates constitucionais sobre a competência para legislar sobre energia. De acordo com a Constituição Federal, cabe privativamente à União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. A tensão entre competências federais e estaduais já tem sido discutida por especialistas e pode se intensificar à medida que os estados buscam se inserir no processo de transição energética.
Rio de Janeiro amplia protagonismo no setor offshore
Com seu extenso litoral, infraestrutura portuária e presença consolidada da cadeia de óleo e gás, o Rio de Janeiro reúne vantagens competitivas para assumir papel de destaque na expansão das eólicas offshore no Brasil. A aprovação do PL indica que o estado pretende aproveitar essa posição estratégica, oferecendo previsibilidade aos investidores e avançando na construção de um marco territorial e regulatório próprio.
A criação da Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho posiciona o Rio em uma corrida global por projetos energéticos de grande escala, reforçando a tendência de integração entre políticas estaduais e federais em busca de viabilidade técnica, jurídica e ambiental para o setor.
