Debate em Brasília reúne IBP, parlamentares e executivos da indústria em meio a críticas sobre impacto fiscal, segurança jurídica e atração de investimentos
A proposta de criação de um imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, prevista na MP 1340/26, abriu uma nova frente de tensão entre o governo federal e a indústria de óleo e gás. Em encontro realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília, executivos do setor e parlamentares discutiram os potenciais impactos da medida sobre competitividade, arrecadação e previsibilidade regulatória.
O evento, promovido pelo IBP, reuniu lideranças políticas e representantes das principais empresas do segmento. No centro do debate esteve a avaliação de que a nova tributação pode produzir efeitos contrários aos objetivos fiscais pretendidos pelo governo, além de aumentar a percepção de risco regulatório no país.
Estudo aponta perda de arrecadação para estados e municípios
Durante o encontro, o IBP apresentou um estudo indicando que a criação do Imposto de Exportação pode reduzir em até R$ 4 bilhões as receitas destinadas a estados e municípios.
O levantamento considera um cenário com o barril Brent a US$ 103. Nesse ambiente, a arrecadação da União já cresceria cerca de R$ 74 bilhões pelos mecanismos fiscais atualmente existentes, mesmo sem a criação do novo tributo.
Com a implementação do imposto, a receita federal subiria para aproximadamente R$ 100 bilhões. Entretanto, a parcela destinada aos entes subnacionais recuaria de R$ 45 bilhões para R$ 41 bilhões, em razão da dedução do tributo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A leitura da indústria é de que o modelo atual já captura parte relevante da valorização internacional do petróleo por meio de royalties e participações especiais, reduzindo a necessidade de novos mecanismos de taxação.
Competitividade e previsibilidade dominam debate
Ao abrir o encontro, o presidente do IBP, Roberto Ardenghy, destacou a dimensão dos investimentos previstos para o setor nos próximos anos e vinculou a manutenção desses aportes à estabilidade regulatória: “A indústria planeja investir US$ 183 bilhões e gerar 440 mil empregos nos próximos anos”, mas alertou que a competitividade é vital para atrair esse capital.
Na mesma linha, o diretor executivo de Exploração e Produção do instituto, Claudio Nunes, argumentou que o aumento do preço do petróleo já produz elevação automática da arrecadação pública: “O aumento do preço do petróleo já eleva a arrecadação do governo por conta dos mecanismos existentes. Além disso, precisamos pensar no país a longo prazo, na estabilidade e segurança jurídica e do negócio, não no imediatismo”.
Empresas alertam para pressão crescente sobre rentabilidade
A percepção de aumento da carga tributária também foi reforçada por executivos da indústria internacional presentes no encontro.
À frente da Equinor no Brasil, Veronica Coelho chamou atenção para a necessidade de preservar a atratividade econômica dos projetos: “Precisamos garantir a competitividade econômica para atrair capital e investir em energia. A cada três barris produzidos, dois vão para o governo. Com o Imposto de Exportação cerca de 25% da receita bruta vai direto para o governo, antes de pagar qualquer conta. É muito a ser pago”.
A avaliação predominante entre os agentes é de que mudanças tributárias abruptas podem elevar o custo de capital e afetar decisões de investimento, especialmente em projetos de longo prazo e elevada intensidade financeira, como os do pré-sal.
Parlamentares criticam modelo de tramitação da medida
O debate também expôs desconforto entre parlamentares de diferentes espectros políticos quanto à inclusão do imposto na MP 1340/26.
Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, Joaquim Passarinho questionou a adoção de Medida Provisória para criação da cobrança: “Como vamos dar segurança jurídica ao investidor, atrair investimentos, se criaram impostos sem dialogar?”.
O senador Izalci Lucas também criticou o instrumento utilizado pelo governo: “Tributar exportação não existe. Está na constituição”.
Já o deputado Luis Philippe Bragança classificou a medida como um “atropelo” voltado à cobertura de déficits fiscais. Outros parlamentares presentes associaram o tema à deterioração da percepção internacional sobre o ambiente de negócios brasileiro.
Governo defende debate sobre interesse público
Apesar das críticas, representantes ligados à base governista sinalizaram disposição para ampliar o debate sobre a medida. Vice-líder do governo, Carlos Zarattini afirmou que o Executivo mantém interesse na atração de investimentos, mas pretende equilibrar os interesses econômicos e sociais envolvidos.
O deputado Pedro Campos reforçou a preocupação com os impactos percebidos pelo consumidor final: “O problema é o consumidor abastecer caro no combustível no posto, perceber os custos aumentando. Temos de debater esses pontos”.
Alternativas começam a surgir no Congresso
Em meio às divergências, parlamentares passaram a discutir alternativas para preservar medidas fiscais consideradas prioritárias sem avançar sobre a exportação de petróleo. O deputado Hugo Leal sugeriu manter os dispositivos relacionados à subvenção do diesel dentro da MP 1340, mas retirar os artigos que instituem o Imposto de Exportação.
A proposta surge em um contexto em que o próprio estudo apresentado pelo IBP indica que, mesmo com o Brent a US$ 90, os mecanismos fiscais já existentes seriam suficientes para garantir cerca de R$ 45 bilhões à União, acima dos R$ 40 bilhões estimados pelo governo para custear subsídios e compensações tributárias.
Setor acompanha impacto sobre investimentos e imagem do país
O debate sobre tributação ocorre em um momento estratégico para a indústria brasileira de óleo e gás, que atravessa um ciclo robusto de expansão, especialmente no pré-sal.
A preocupação central do setor é que mudanças tributárias de curto prazo possam afetar a previsibilidade regulatória e comprometer decisões de investimento em um ambiente global cada vez mais competitivo na disputa por capital.
Nesse cenário, a tramitação da MP 1340/26 tende a se tornar um dos principais pontos de atenção da agenda energética e fiscal nas próximas semanas.
