Tarifa Hora Certa substituirá a adesão voluntária à tarifa branca para unidades de baixa tensão com consumo a partir de 500 kWh/mês; proposta prevê transição em três etapas e regras específicas para geração distribuída e eletropostos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propõe enquadrar automaticamente cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão na tarifa horária, que passará a se chamar Tarifa Hora Certa. A mudança alcançaria consumidores residenciais, rurais, comerciais e industriais com consumo médio mensal a partir de 500 quilowatts-hora (kWh), conforme proposta técnica apresentada após a análise das contribuições à Consulta Pública nº 46/2025.
O modelo prevê a migração gradual entre abril de 2028 e abril de 2031. Atualmente, a adesão à tarifa branca é voluntária. Com a proposta, o enquadramento passaria a ser obrigatório para as unidades que atingirem os limites de consumo estabelecidos em cada etapa, embora haja uma opção temporária por uma tarifa plana.
A proposta ainda será submetida à Diretoria Colegiada da agência e, portanto, não constitui regra em vigor. A expectativa é que a deliberação ocorra após a conclusão da tramitação técnica.
Migração será escalonada até 2031
O cronograma proposto pela Aneel começa pelos consumidores de maior consumo e reduz gradualmente o limite de enquadramento:
- Abril de 2028: unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh por mês;
- Abril de 2029: unidades com consumo médio a partir de 1.000 kWh por mês;
- Abril de 2031: unidades com consumo médio a partir de 500 kWh por mês.
Consumidores abaixo de 500 kWh mensais não serão incluídos automaticamente, mas poderão aderir voluntariamente à Tarifa Hora Certa. A estimativa da agência é alcançar aproximadamente 5,7 milhões de unidades nos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outras atividades).
Consumidor terá período de adaptação
Para reduzir o impacto da mudança, a proposta prevê que as distribuidoras notifiquem os consumidores antes do enquadramento e disponibilizem contas informativas, sem efeito de cobrança, durante pelo menos três ciclos de faturamento. Os documentos deverão comparar o valor da tarifa convencional com o que seria cobrado na modalidade horária.
Também será possível solicitar a migração para uma tarifa plana temporária, com preço único ao longo do dia e valor superior ao da tarifa convencional. A alternativa ficará disponível por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento. O mecanismo será encerrado em 2033, conforme o cronograma proposto.
A Tarifa Hora Certa não abrangerá consumidores das subclasses Residencial Baixa Renda e Desconto Social, independentemente do volume consumido. Essas unidades também não poderão aderir voluntariamente à modalidade. Sistemas de iluminação pública e unidades atendidas por pré-pagamento igualmente ficarão de fora.
Novas conexões de geração distribuída e eletropostos terão regra específica
A proposta também alcança unidades com micro e minigeração distribuída (MMGD). Para os sistemas já conectados ou com pedido de conexão formalizado, o enquadramento automático seguirá o limite de 500 kWh mensais, considerando o volume médio consumido ou injetado na rede em uma mesma janela de 12 meses.
O tratamento será diferente para novos acessos ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Pedidos de conexão apresentados a partir de 90 dias após a publicação da futura norma deverão ser enquadrados na Tarifa Hora Certa independentemente do consumo, sem possibilidade de migração para a tarifa plana temporária.
A mesma regra será aplicada a novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos. A justificativa da Aneel é que a recarga constitui uma carga flexível, cujo funcionamento pode ser programado para períodos de menor custo. A aplicação do sinal tarifário desde a conexão, na avaliação da agência, permitirá que os empreendimentos considerem essa condição no planejamento operacional.
Preços e horários ainda serão revistos por distribuidora
A estrutura proposta mantém três postos tarifários em dias úteis: ponta, intermediário e fora de ponta. O horário de ponta terá três horas consecutivas, geralmente no início da noite; o intermediário abrangerá, em regra, as horas adjacentes; e o fora de ponta compreenderá os demais períodos.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais, será aplicado apenas o valor fora de ponta. Os horários exatos e os preços, porém, não serão necessariamente iguais em todo o país, pois dependerão das condições de cada distribuidora.
A Aneel prevê uma etapa posterior de revisão individual das estruturas tarifárias das concessionárias. Nessa discussão, poderá ser avaliada a criação de um período com preço mais baixo durante as horas de maior geração solar, quando essa diferenciação refletir os custos de atendimento do sistema. A possibilidade ainda será analisada caso a caso, não sendo uma condição já definida na proposta.
Mudança busca deslocar consumo dos horários de ponta
A Tarifa Hora Certa procura aproximar o valor pago pelo consumidor do custo de atendimento em diferentes períodos do dia. Na tarifa convencional, o preço da energia não varia conforme o horário de utilização. Na modalidade horária, o consumo nos períodos de maior custo será mais caro, enquanto o uso fora da ponta terá preço menor.
A sinalização pode incentivar residências, comércios, propriedades rurais e pequenas indústrias a deslocar atividades flexíveis para horários de menor tarifa. Entre os exemplos estão o funcionamento de bombas, sistemas de irrigação, compressores, câmaras frias e etapas de processos produtivos.
A iniciativa também responde às mudanças na operação do sistema elétrico, com maior participação de fontes eólica e solar, cuja geração varia ao longo do dia. Ao estimular o consumo em períodos de maior disponibilidade de energia e menor custo de atendimento, a agência busca reduzir a pressão sobre a infraestrutura nos horários de pico e favorecer a integração das fontes renováveis.
A proposta prevê ainda um plano nacional de comunicação, conduzido pelas distribuidoras e acompanhado pela Aneel, com duração mínima de dois anos e início anterior à primeira cobrança. A implementação dependerá da aprovação da Diretoria Colegiada e da preparação dos sistemas de medição, faturamento e atendimento das concessionárias.
