Proposta que prevê leilões compulsórios para reduzir concentração enfrenta oposição do IBP, ANP, MDIC e Petrobras, enquanto consumidores industriais veem oportunidade para queda de tarifas
O Projeto de Lei 5.802/2025, que propõe a criação de um programa compulsório de gas release no Brasil, expôs divisões profundas entre a indústria eletrointensiva, produtores de petróleo e gás, órgãos reguladores e o governo federal. Em audiência pública conjunta nas comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE) e de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, o texto mobilizou debates intensos sobre concorrência, precificação do insumo e segurança jurídica para novos investimentos no setor.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta estabelece mecanismos transitórios que obrigam agentes com posição dominante a ofertar fatias de seus volumes de gás natural ao mercado via leilões. O objetivo é diversificar a oferta e reduzir a margem de precificação da Petrobras. Contudo, a medida enfrenta resistência da própria estatal, de produtores privados, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de setores do governo.
Enquanto grandes consumidores sustentam que a medida é crucial para baixar custos e destravar a competitividade fabril, opositores argumentam que desconcentrar a oferta não assegura queda de preços e pode desestabilizar contratos de longo prazo.
Indústria defende leilões compulsórios para reduzir custos
A ampliação da oferta e a atração de novas comercializadoras são os pilares da defesa do projeto por parte dos consumidores industriais. Durante a audiência, entidades do setor citaram os certames da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) como prova de que mecanismos competitivos de comercialização ajudam a pressionar as tarifas para baixo.
A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace) apontou que o fracionamento na oferta de gás gera condições de suprimento significativamente mais favoráveis à indústria.
Na mesma linha, a Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro) enfatizou o impacto do insumo no custo final de cadeias essenciais, como a construção civil e o setor automotivo. Para os representantes do segmento fabril, a abertura do mercado não pode parar na liberação regulatória, exigindo garantias reais de acesso à molécula e preços competitivos de contratação.
IBP e ANP questionam impacto direto no preço e citam avanços do Novo Marco
Do lado da oferta, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) contestou a tese de que a venda compulsória garanta alívio no bolso do consumidor. A entidade ressaltou que a tarifa final é composta por uma equação complexa, que inclui o custo da molécula, as tarifas de transporte, as margens das distribuidoras estaduais e a carga tributária.
O IBP sustentou ainda que eventuais ajustes nas regras de comercialização devem ser tratados na esfera regulatória da ANP, sob o risco de intervenções legislativas gerarem incerteza jurídica sobre contratos e decisões de investimento em andamento.
A própria ANP destacou que o Novo Marco Legal do Gás (Lei 14.134/2021) já trouxe avanços expressivos. Conforme dados apresentados pela agência na Câmara, a concentração de mercado, que historicamente rondava os 100%, recuou para a faixa de 55%.
A autarquia apontou também a assimetria regional do setor: o Nordeste, por exemplo, já apresenta dinâmica mais diversa de fornecedores do que o Sudeste. Por essa razão, a agência defendeu que intervenções nacionais homogêneas, como um gas release geral, podem ignorar as dinâmicas locais e distorcer indicadores como o Índice Herfindahl-Hirschman (HHI).
MDIC alerta para risco de oligopólios intermediários
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da sua Secretaria de Desenvolvimento Industrial, alinhou-se aos céticos quanto à eficácia do projeto de lei.
O órgão pontuou que retirar participação da Petrobras não se traduz automaticamente em redução tarifária ao consumidor final. A avaliação técnica do ministério é de que a desconcentração forçada corre o risco de criar novos oligopólios na comercialização intermediária, absorvendo as margens de lucro sem repassar descontos à ponta consumidora.
Petrobras aponta fatia de 46% no mercado e defende infraestrutura existente
A Petrobras, principal afetada pelas restrições do PL 5.802/2025, sustentou que o mercado já responde organicamente às medidas operacionais e regulatórias recentes. A companhia reportou que sua fatia no mercado firme de gás natural caiu para 46% no terceiro trimestre de 2026.
A estatal atribuiu a queda de cerca de 24% no preço de venda da molécula às distribuidoras nos últimos três anos ao aumento da produção nacional e ao ingresso de novas rotas de escoamento — com destaque para o início das operações do gasoduto Rota 3, no pré-sal da Bacia de Santos.
A empresa relembrou ainda os desinvestimentos em ativos de transporte e distribuição (como a alienação da Gaspetro) e o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado com o Cade. Segundo a estatal, a continuidade do monitoramento prudencial do mercado pela ANP e pelo Cade é suficiente, tornando a imposição de um programa compulsório uma medida desproporcional.
