Projeto de Lei nº 3.220/2019 regulamenta o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia e operadoras de telecomunicações; texto é apreciado na forma de substitutivo do relator Juscelino Filho
O Plenário da Câmara dos Deputados incluiu na ordem do dia da sessão desta quarta-feira (4) a votação do Projeto de Lei nº 3.220/2019, que estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicações. A matéria tramita sob regime de urgência, dispositivo que permite a deliberação direta pelo Plenário, sobrestando a análise formal pelas comissões temáticas remanescentes.
A deliberação do texto ocorre a partir do parecer do relator, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). O parlamentar protocolou seu relatório oficial com voto favorável à aprovação da matéria na forma de um substitutivo, que altera a redação original do projeto para adequar o arcabouço normativo às exigências operacionais do setor.
Impasse histórico e segurança na gestão de redes aéreas
A regulação legal para a ocupação das redes aéreas de distribuição figura como um dos temas regulatórios mais sensíveis na interface entre os setores de infraestrutura eletroenergética e telecomunicações. O nó górdio da atividade envolve a gestão da capacidade física dos pontos de fixação, o arbitramento de preços de ocupação e o plano de remoção de cabos e equipamentos irregulares ou clandestinos, fatores que afetam a segurança das redes elétricas, o risco de interrupção de fornecimento e o ordenamento urbano.
Tradicionalmente, a precificação e as condições de acesso a essas estruturas vinham sendo norteadas por atos normativos conjuntos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A edição de um marco legal pelo Congresso Nacional visa conferir densidade jurídica permanente à matéria, delimitando responsabilidades financeiras e prazos operacionais para a limpeza, organização e manutenção da infraestrutura de suporte.
Previsibilidade e impactos sobre as concessionárias
A apreciação do substitutivo em regime prioritário mobiliza a atenção de concessionárias de distribuição e distribuidoras de conectividade. A definição de parâmetros nacionais para a ocupação busca equacionar assimetrias de poder contratual e dirimir litígios de precificação.
A consolidação da legislação deve oferecer a previsibilidade regulatória necessária para destravar investimentos na modernização das redes de distribuição urbanas, na expansão de cabos ópticos e na eliminação de passivos de segurança operacional nas redes aéreas.
