Medida publicada no Diário Oficial da União estende a vigência da legislação por mais cinco anos. Continuidade do programa depende da abertura dos créditos orçamentários necessários à execução.
O governo federal prorrogou até 19 de novembro de 2031 a vigência do Auxílio Gás do Povo. A extensão foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.400/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), que altera a Lei nº 14.237/2021, responsável por instituir o programa.
A medida evita o encerramento da base legal do benefício após o prazo original de cinco anos e mantém a possibilidade de continuidade da política pública de acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda. A MP entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos estão condicionados à abertura dos créditos orçamentários necessários à execução do programa.
Estrutura e funcionamento do programa
A política pública foi reformulada em 2025 e passou a contar com diferentes modalidades de atendimento, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 15.348/2026. O modelo atual prevê pagamento de benefício monetário às famílias, gratuidade na recarga do botijão de 13 kg e instalação de biodigestores ou outros sistemas de cocção de alimentos de baixa emissão de carbono.
Na modalidade de gratuidade, o benefício é operacionalizado por meio da disponibilização de um botijão cheio em revendas varejistas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), mediante devolução do recipiente vazio. O acesso exige inscrição ativa e dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico), além de renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
A legislação também contempla famílias que tenham entre seus integrantes residentes no mesmo domicílio pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A quantidade e a periodicidade das recargas gratuitas variam conforme o número de integrantes da família.
Financiamento envolve receitas do setor de petróleo e gás
A estrutura de financiamento do Auxílio Gás do Povo também estabelece uma conexão direta com receitas públicas provenientes da indústria de petróleo e gás natural.
Entre as fontes previstas na Lei nº 14.237/2021 estão dividendos pagos pela Petrobras à União, bônus de assinatura de contratos de exploração e produção, parcela dos royalties destinada ao governo federal e receitas da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pertencentes à União. O orçamento fiscal federal também pode complementar os recursos.
Essa composição aproxima a política de assistência social da dinâmica de arrecadação do setor de óleo e gás. A disponibilidade dos recursos orçamentários, portanto, permanece como uma variável relevante para a execução do programa, mesmo com a extensão de sua vigência até 2031.
Efeitos para a cadeia de GLP
Para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP), a prorrogação mantém a perspectiva de continuidade de uma política que influencia o acesso de famílias de baixa renda ao botijão residencial de 13 kg.
A modalidade de gratuidade envolve diretamente a rede de revendas autorizadas pela ANP, responsável pela disponibilização das recargas aos beneficiários. A manutenção do programa até 2031 oferece um horizonte legal mais longo para os agentes que participam de sua operacionalização, embora a medida, isoladamente, não estabeleça volumes de atendimento nem assegure demanda adicional para distribuidores e revendedores.
O alcance econômico da decisão dependerá da execução orçamentária, dos critérios de habilitação dos beneficiários e da implementação das diferentes modalidades previstas na legislação.
