Proposta autoriza o cruzamento de informações contábeis e físicas de documentos eletrônicos, fortalecendo a inteligência regulatória e a isonomia competitiva no downstream.
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, medida que amplia o arcabouço fiscalizatório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto autoriza o acesso do órgão regulador a dados de documentos fiscais eletrônicos dos agentes atuantes no mercado de combustíveis e lubrificantes, permitindo a checagem cruzada em tempo real entre declarações comerciais e movimentações contábeis.
A matéria, que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados, busca criar uma camada de inteligência preventiva nas ações de fiscalização. O objetivo central é mapear inconsistências operacionais, combater a concorrência desleal motivada por sonegação ou fraudes tributárias e otimizar o direcionamento de inspeções presenciais no segmento de downstream.
Inteligência de dados e proteção ao mercado regular
O mecanismo previsto no projeto faculta à ANP o acesso a bancos de dados de notas fiscais e documentos de transporte emitidos pelas empresas reguladas. Ao comparar o volume físico de combustíveis movimentado com as emissões tributárias registradas junto aos órgãos fazendários, a agência ganha capacidade técnica para identificar divergências e operações suspeitas antes da consolidação de passivos ambientais ou prejuízos arrecadatórios.
Ao defender a urgência na deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, reforça a urgência de municiar a agência com ferramentas modernas de controle: “O Senado tem a oportunidade de dar à ANP um instrumento que falta à fiscalização, facilitando o cruzamento dos dados fisicos e contábeis. Quem opera dentro da lei não pode continuar competindo em desvantagem com quem usa a fraude como modelo de negócio. Aprovar o PLP 109 é uma medida concreta para proteger empresas, o consumidor e o mercado regular.”
Complementaridade operacional e segurança jurídica
A inclusão do acesso fiscal no raio de fiscalização da ANP não anula os procedimentos presenciais de amostragem e vistoria técnica em postos, distribuidoras e refinarias. O compartilhamento de dados atua como filtro seletivo, permitindo ao corpo técnico da agência alocar recursos e equipes com foco em alvos de maior risco operacional ou contábil.
Sob o prisma de gestão de riscos e transição para uma regulação prudencial, Emerson Kapaz aponta a mudança de patamar na atuação dos órgãos de controle do setor energético: “O país precisa deixar de atuar apenas depois que o prejuízo já aconteceu. Informação e inteligência são fundamentais para encontrar os caminhos da fraude, interromper essas práticas e dar condições justas a quem trabalha corretamente.”
A aprovação do projeto no Senado abrirá prazo regulatório para a implementação das soluções tecnológicas e protocolos de sigilo entre a ANP e os órgãos fazendários, etapa fundamental para operacionalizar a troca de dados e assegurar a integridade das informações no setor de combustíveis.
