Prorrogação busca ampliar as tratativas sobre contratos legados de transporte; proposta da NTS ainda não foi protocolada na ANP, em meio à revisão tarifária da malha do Sudeste
A Petrobras e a Nova Transportadora do Sudeste (NTS) apresentaram solicitação conjunta ao Ministério de Minas e Energia (MME) para estender o prazo de negociação sobre a repactuação dos contratos legados de transporte de gás natural. A tratativa envolve a possibilidade de prorrogar a vigência desses instrumentos até 2041, alterando o horizonte contratual e a trajetória tarifária da malha do Sudeste.
O pedido conjunto foi confirmado nesta segunda-feira (9) pelo diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Pietro Mendes. O pleito ocorre às vésperas do prazo limite de 24 de novembro de 2026, estipulado pela agência reguladora para a adequação dos contratos legados ao regime de entrada e saída, conforme determina a Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021).
ANP paralisa revisão tarifária para avaliar via consensual
Atendendo a pedido do MME, a diretoria da ANP aprovou a suspensão por 15 dias do avanço da terceira e última etapa da revisão tarifária do transporte de gás natural. O sobrestamento interrompe temporariamente a abertura da consulta pública que fixará a Receita Máxima Permitida (RMP) e as tarifas do ciclo de 2026 a 2030.
O impasse envolve divergências significativas entre as propostas da agência reguladora e da transportadora para a trajetória de custos da Malha Sudeste:
- Proposta da área técnica da ANP: Projeta redução tarifária entre 32,3% e 35% para a NTS ao longo do período de 2027 a 2030;
- Proposta da NTS: Prevê redução inicial de 37% em 2027, com deságio regressivo que chega a 18% em 2030. A transportadora calcula que a extensão até 2041 elevaria a receita projetada de R$ 23,5 bilhões (até 2031) para R$ 35,9 bilhões — acréscimo de R$ 12 bilhões.
Durante o intervalo de 15 dias, a Procuradoria Federal junto à ANP analisará a viabilidade jurídica do acordo consensual. A agência também notificou o Conselho de Usuários dos Serviços de Transporte de Gás Natural e avaliará se os processos tarifários de outras transportadoras podem tramitar de forma independente.
Amortização de ativos e reação dos consumidores industriais
O núcleo da controvérsia reside na valoração e remuneração da base de ativos da NTS. Em maio, a ANP aplicou o Método do Capital Recuperado (RCM), concluindo que os ativos do contrato legado estavam integralmente amortizados. A NTS, por sua vez, busca preservar R$ 5,3 bilhões em ativos na base de remuneração regulatória.
A proposta de repactuação prolongada gerou oposição imediata de entidades representativas dos grandes consumidores e distribuidoras. A Abrace (grandes consumidores industriais), a Abividro (indústria de vidro) e a Abegás (distribuidoras estaduais) contestaram a legalidade da medida, alertando para os riscos de perpetuação da concentração de capacidade pela Petrobras e aumento de custos para o mercado livre e regulado.
O desfecho das negociações definirá se o setor caminhará para uma solução acordada de longo prazo ou se a ANP dará prosseguimento ao rito ordinário de revisão tarifária da infraestrutura de transporte.
