Auditoria identificou R$ 185 milhões em custos financeiros adicionais com empréstimos-ponte e falhas formais em contratação direta de R$ 9,6 milhões
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na governança financeira e inconsistências em processos de contratação conduzidos pela Eletronuclear no projeto de extensão da vida útil de Angra 1, mas não encontrou evidências de fraude, direcionamento ou sobrepreço. O projeto de modernização da usina está estimado em R$ 3,5 bilhões e envolve a adoção de medidas para prolongar a operação do primeiro empreendimento nuclear brasileiro.
Entre os principais pontos levantados pela auditoria está a demora na estruturação do financiamento de longo prazo, que levou a Eletronuclear a recorrer a empréstimos-ponte e gerou R$ 185 milhões em custos financeiros adicionais. O TCU também identificou inconsistências formais em uma contratação direta de R$ 9,6 milhões para serviços especializados em gestão financeira e captação de recursos. A corte recomendou mudanças nos procedimentos internos da estatal, especialmente na documentação que fundamenta decisões de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Financiamento de Angra 1 gera custo adicional
A estruturação financeira aparece como um dos principais pontos de atenção no projeto de extensão da vida útil da usina. A demora para obter recursos de longo prazo fez com que a Eletronuclear utilizasse empréstimos-ponte para manter o cronograma financeiro do empreendimento.
Esse tipo de operação permite antecipar recursos enquanto uma fonte definitiva de financiamento não é contratada, mas normalmente envolve custo financeiro superior ao de estruturas de prazo mais longo. No caso de Angra 1, o TCU calculou em R$ 185 milhões o impacto adicional associado às operações.
O projeto de modernização está orçado em R$ 3,5 bilhões e exige uma estrutura de capital compatível com investimentos de longo prazo. O desafio financeiro ganha importância porque a continuidade operacional de uma usina nuclear depende não apenas da execução das obras, mas também da disponibilidade de recursos para cumprir as etapas previstas no programa de extensão da vida útil.
O ministro Jorge Oliveira, relator do processo, reconheceu que a emissão recente de R$ 1,5 bilhão em debêntures reduziu parte da pressão sobre a liquidez da companhia. Ainda assim, o financiamento do projeto permanece como ponto relevante para a execução do programa.
De acordo com a avaliação apresentada no julgamento, a Eletronuclear ainda precisa viabilizar a captação de R$ 2,4 bilhões previstos no plano de financiamento e equacionar aproximadamente R$ 500 milhões em recursos próprios.
Contratação direta teve falhas formais
Outro ponto examinado pelo TCU foi a contratação, sem licitação, de uma consultoria especializada em gestão financeira e captação de recursos. O contrato, no valor de R$ 9,6 milhões, foi questionado pela ausência de documentação considerada suficiente para demonstrar a inviabilidade de competição.
A análise, contudo, não identificou elementos que caracterizassem irregularidades de natureza fraudulenta. A fiscalização não encontrou indícios de direcionamento da contratação, sobrepreço ou inexecução dos serviços previstos.
O ministro Jorge Oliveira avaliou que a inconsistência estava relacionada à aplicação inadequada de entendimentos baseados no regime anterior de contratação das empresas estatais. Dessa forma, o TCU afastou a aplicação de sanções punitivas aos responsáveis.
O caso evidencia uma diferença relevante entre falha de procedimento e fraude contratual. Embora a corte tenha apontado deficiência na formalização da justificativa para a contratação direta, não identificou prejuízo decorrente de sobrepreço ou evidências de manipulação do processo.
TCU cobra reforço de compliance
Diante das falhas encontradas, o TCU determinou recomendações voltadas ao aprimoramento da governança e dos mecanismos internos de controle da Eletronuclear.
A principal orientação envolve a revisão das normas internas de contratação. Sempre que a estatal optar por dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá apresentar justificativas expressas e fundamentadas que demonstrem as razões para a escolha da modalidade. O reforço desses procedimentos busca reduzir riscos jurídicos e administrativos em contratos de projetos de grande porte, especialmente em empreendimentos de infraestrutura com elevada complexidade técnica e financeira.
No caso de Angra 1, a recomendação assume relevância adicional pelo volume de recursos envolvidos e pelo caráter estratégico da usina para o sistema elétrico brasileiro. A extensão da vida útil exige investimentos expressivos em equipamentos, sistemas de segurança, modernização e adequações necessárias para a continuidade da operação.
